Notas Técnicas

Nota Técnica nº 4/2016/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 4/2019/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 5/2016/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 5/2019/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 5/2020/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 6/2016/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 6/2017/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 6/2019/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 6/2020/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 7/2018/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 7/2019/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 7/2020/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 8/2017/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 8/2018/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 8/2019/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 9/2019/PFDC/MPF

Nota Técnica nº 1/2018/PFDC e 2ªCCR/MPF

Nota Técnica conjunta SN/2016/PFDC, 2ª e 7ª CCR/MPF (PL nº 44/2016)

Nota Técnica Conjunta nº 1/2019/PFDC e 7ª CCR/MPF

Nota Conjunta nº 2/2019/PFDC e 7ª CCR/MPF