instrucoes-normativas-2022-1

Íntegra	Objeto
Orientação Normativa PRE/MG nº 01/2022	Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral, para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas.
Orientação Normativa PRE/MG nº 02/2022	Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral, para garantir o cumprimento da legislação eleitoral no tocante à propaganda irregular.