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Nota Tecnica 19.pdf

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Nota tecnica 02 - INDULTO -final.pdf

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Nota Tecnica 11 7CCR.pdf

Nota tecnica 7CCR no 9 - SPF -1.pdf

Nota Tecnica Conjunta 01_2020_Portaria 739_2019.pdf

Nota Tecnica Conjunta 2019_2-4-5-7CCR_PL 7596-2017_crimes de abuso de autoridade.pdf

Nota Tecnica Conjunta 2019_PFDC-7CCR_Estatuto do Desarmamento.pdf

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Nota Tecnica 7CCR nr 7.pdf

Nota Tecnica Conjunta 2a-5a-7a - Audiencia de Custodia.pdf

Nota Tecnica Conjunta 5a - 7a - no 1_2014- assinada.pdf

Nota Tecnica no 6 - contribuicoes CNPCP - indulto.pdf

Nota Tec Conj 1-2018.pdf