Principais resultados

Desde sua primeira reunião, a atuação da comissão resultou em significativos avanços junto ao poder público pela melhoria e adequação da alimentação escolar destinada a indígenas e povos tradicionais. Conheça os principais resultados:

- Articulação e integração interinstitucional entre organizações públicas de atuação federal, estadual e municipal, da sociedade civil, lideranças indígenas e tradicionais na formulação, divulgação e implementação de políticas públicas de comercialização voltadas à agricultura familiar, com foco no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para as populações citadas, mas também com atuação em outros programas de compras públicas (PAA, PREME);

- Expedição da Nota Técnica nº 01/2017 pelo MPF e instituições responsáveis pela fiscalização sanitária no Amazonas (Superintendência Federal de Agricultura e Agência de Defesa Agropecuária no Amazonas), relativa ao autoconsumo/consumo familiar no contexto dos povos indígenas, que demonstrou a viabilidade legal da aquisição pelas escolas indígenas de proteína (peixe, galinha, pato, etc.) e de produtos vegetais processados (farinha, goma, polpas, sucos etc.) provenientes das próprias comunidades ou aldeias, no âmbito do PNAE e outros programas de comprar públicas, adequando entraves burocráticos desconectados das tradições alimentares quanto aos padrões de vigilância sanitária, considerando a existência de mecanismos tradicionais de controle alimentar dentro da cultura destes povos;

- Expedição da Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF que amplia o entendimento da Nota Técnica 01/2017 para todo o Brasil, bem como para todos os povos tradicionais, quilombolas e indígenas do país, de modo a demonstrar o entendimento da possibilidade legal de venda da produção de proteínas e processados vegetais destes povos aos programas de compras públicas sem as inadequações dos registros sanitários padrões, com respeito à cultura e tradições, quando o alimento for destinado ao consumo destas mesmas populações;

- Também foram expedidas Notas técnicas similares às duas acima pela Funai em 2017 (que trouxe subsídios para a Nota Técnica nº 01/2017 ADAF/SFA.MAPA/MPF) e pelo ICMBio em 2019 (que trouxe subsídios para a Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF), ambas articuladas a partir da atuação da Catrapoa;

- Formação e divulgação sobre o PNAE e outros programas de comercialização da agricultura familiar para os povos indígenas, populações tradicionais e gestores públicos;

- Elaboração de cartilha e modelos de chamadas públicas para agricultura familiar e específica para povos indígenas, com base na Nota Técnica nº 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

- Recomendação sobre o cumprimento da obrigação legal da contratação mínima dos 30% de produtos da agricultura familiar (Lei n. 11.947/09) para todas as prefeituras e para o estado do Amazonas, o que desencadeou um processo inédito de lançamento de chamadas públicas, beneficiando agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais;

- Lançamento de chamada pública específica para povos indígenas, com base na Nota Técnica nº 01/2017 pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc), como resultado das articulações promovidas pela comissão e da recomendação expedida pelo MPF;

- Entre 2019 e 2020, cerca de 24 municípios do Amazonas, o que corresponde a mais de um terço do estado, realizaram compras e entregas de produtos em aldeias e comunidades indígenas, beneficiando pelo menos 350 produtores indígenas, 20 mil estudantes (quase 30% do total) e respectivas aldeias. Pelo menos R$ 3 milhões foram destinados a essas compras;

- A compra direta de alimentos em comunidades e aldeias, com produção e entrega no mesmo local ou em locais próximos, resulta também na redução de custos logísticos para o poder público, conforme é possível verificar em exemplo apresentado pela Secretaria de Educação do Estado do Amazonas (Seduc), que afirmou em 2017 que em alguns locais do Amazonas há um gasto estimado cinco vezes maior com a logística, do que o próprio valor da alimentação escolar em si;

- Participação ativa de organizações dos povos indígenas e, mais recentemente, das populações tradicionais e agricultores familiares orgânicos, que têm desempenhado papel importante na articulação, disseminação e implementação das políticas públicas de comercialização para a agricultura familiar, o que contribui, ainda, com o empoderamento e autonomia destes povos e comunidades;

- Recomendação MPF nº 01/2018/GT Agroecologia, que trata do pedido de revogação da Portaria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) n. 523, que alterou o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento exigido para o acesso às políticas públicas de comercialização voltadas aos agricultores familiares, restringindo de dois para um ano. Articulada pelo 5º Ofício do MPF no Amazonas em conjunto com integrantes da Catrapoa, a recomendação foi enviada via ofício à Sead, atualmente Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e respondida no início de 2019, com o acatamento das medidas recomendadas;

- Lançamento do “Guia prático: Alimentação escolar indígena e de comunidades tradicionais. Caso: PNAE Indígena no Amazonas” em julho de 2020, em parceria entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Cooperação Alemã GIZ, e em coautoria com membros da Catrapoa, de modo a replicar a prática em todo o Brasil;

- Inserção na Lei nº 14.021/2020 de fundamentos do entendimento apresentado na Nota Técnica nº 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM;

- Inserção no Projeto de Lei nº 880/2021 do Senado Federal de fundamentos do entendimento apresentado na Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF;

- Reconhecimento da Catrapoa com o Prêmio Innovare em dezembro de 2020;

- Lançamento de vídeo-animação em abril de 2021 no intuito de divulgar e multiplicar a experiência da Catrapoa em todo país (disponível no canal Youtube do MPF)