Enunciados e Orientações

ORIENTAÇÃO Nº 1/2023:
Orienta os membros do Ministério Público Federal para que, assegurada a independência funcional, restituam ou redirecionem ao Órgão do Ministério Público Estadual da localidade os procedimentos extrajudiciais relativos a pessoas que necessitem de tratamentos ou medicamentos não incorporados no SUS, a título de declinação de atribuições, até decisão definitiva do Tema de Repercussão Geral 1234/STF, sem prejuízo da verificação, em cada caso concreto, da urgência no enfrentamento da matéria, a fim de evitar perecimento do direito da parte vulnerável interessada.

Orientação revogada conforme deliberado na 15ª Sessão de Coordenação de 2024 (21/10/2024).