PFDC participa de seminário sobre proteção integral da infância

O procurador federal dos direitos do cidadão, Nicolao Dino, participou, nesta quarta-feira (26), do seminário “Proteção Integral da Infância, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada: Relatório de Mérito nº 264/21 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A atividade foi realizada na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília (DF).

O evento teve como objetivo promover formação e sensibilização sobre o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para difundir parâmetros interamericanos aplicáveis à maternidade adotiva, à adoção e à proteção integral da infância.

Em sua fala, Nicolao Dino destacou que o seminário inaugura o protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), e o MDHC, que tem como objetivo monitorar a efetivação de tratados internacionais assumidos pelo Brasil. Um desses compromissos é referente ao caso Fátima Regina, que, como Dino declarou, é de “relevo  indiscutível”.

Entenda o caso - O Estado brasileiro foi responsabilização internacionalmente pela CIDH, por ter, em 1989, negado a licença-maternidade a uma mãe adotiva, após a adoção de criança recém-nascida. Após tramitação judicial interna, que culminou em decisão desfavorável no Supremo Tribunal Federal, o processo foi levado ao sistema interamericano, com apoio da organização THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.

Na relatório final, a CIDH reconheceu violações a direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre eles garantias judiciais, proteção à família, direitos da criança e igualdade perante a lei. A partir dessa constatação, o estado brasileiro assinou um acordo de cumprimento de recomendações propostas pela corte internacional, que incluem medidas de reparação, ações educativas e garantias de não repetição. A realização do seminário é uma das medidas tomadas nacionalmente, no sentido de gerar conscientização e conhecimento sobre temas relacionados à adoção.  

Nesse contexto, Dino ressaltou que a experiência do caso Fátima Regina evidencia a historicidade dos direitos humanos e a necessidade permanente de sua afirmação. “Os direitos humanos não são um dado, não caem do céu, são uma invenção humana em constante processo de construção e reconstrução”, afirmou. Para ele, a reflexão promovida pelo seminário contribui para a adoção de medidas de não repetição e para a justa reparação das violações reconhecidas.

Dino enfatizou que a licença-maternidade, seja para mãe biológica ou adotiva, deve ser compreendida como um direito voltado à proteção integral da criança. Também observou que a garantia desse direito permanece relevante no contexto atual, inclusive diante de fatores de discriminação das mulheres no mercado de trabalho. “Esse dado já seria suficiente para reafirmar a importância dessa ação reparatória, afirmativa e educativa”, declarou, ao defender a prevenção de novas violações.

Diálogo - Também presente na mesa de abertura, a diretora da ESMPU, Raquel Branquinho, destacou a relevância do evento como espaço de diálogo, reparação e prevenção. Segundo ela, o reconhecimento dos danos decorrentes do caso concreto representa passo importante para evitar a repetição de situações semelhantes.

Raquel Branquinho afirmou que a parceria com o MDHC e outras instituições permite ampliar o debate sobre temas de interesse da sociedade e dos órgãos do sistema de Justiça. “Temos que aprender com o que foi objeto dessa análise concreta da Comissão, para evitar que qualquer situação semelhante possa ocorrer doravante”, declarou.

Sobre o evento - O seminário foi promovido pelo MDHC, por meio da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, em parceria com a ESMPU, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, a Associação ADOTIVA e a organização THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.

A mesa de abertura contou com  a participação de autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e outras organizações. A programação também incluiu dois painéis temáticos e mesa de encerramento, com debates sobre morosidade processual, discriminação contra mães adotivas, licença-maternidade, direito à identidade, racismo, multiparentalidade e proteção integral da criança.

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