Direitos Humanos: MPF aponta medidas para combater a violência de Estado

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma série de propostas para enfrentar a violência de Estado, durante participação no 195º Período de Audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta quarta-feira (11), na Guatemala. A manifestação do órgão ocorreu durante a mesa de debates que tratou do monitoramento realizado pela Corte internacional sobre as medidas adotadas pelo Brasil no contexto da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 e que resultou na morte de 122 pessoas nas comunidades da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. 

O procurador regional da República João Akira Omoto apresentou informações sobre os fatos, defendendo que o enfrentamento da violência de Estado exige investigações independentes, perícias técnicas autônomas e mecanismos eficazes de responsabilização em casos de mortes decorrentes de intervenções policiais. Na avaliação do MPF, é importante que as operações policiais sejam conduzidas conforme as normas nacionais e dos mecanismos internacionais ratificados pelo Brasil. 

Entre as medidas adotadas pelo órgão estão a solicitação de informações ao governo do Rio sobre o planejamento e a execução da operação, a instauração de procedimento para monitorar a apuração dos fatos e a verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, que trata da redução da letalidade policial no estado.

O MPF também apontou a importância de propostas voltadas ao aprimoramento das políticas públicas de segurança e ao fortalecimento dos mecanismos de prevenção e controle. “O intuito é assegurar investigações mais independentes, padronizadas e alinhadas aos protocolos internacionais de direitos humanos”, pontuou João Akira. O fortalecimento da autonomia dos órgãos de perícia criminal, a criação de grupos especializados no Ministério Público para investigar mortes decorrentes de intervenção policial e o aperfeiçoamento dos sistemas de monitoramento e transparência sobre essas ocorrências foram pontos destacados pelo procurador.

Caso Dom e Bruno - O MPF também fez considerações sobre o caso do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, durante a mesa de trabalho conjunta sobre a Medida Cautelar nº 449-22, concedida pela Comissão Interamericana em junho de 2022. Um desdobramento do caso, a medida busca proteger a vida e a integridade de defensores dos direitos humanos no Vale do Javari (AM). 

Na ocasião, João Akira Omoto apresentou o balanço das investigações criminais e as ações institucionais para o cumprimento das obrigações internacionais. O procurador explicou que o MPF estruturou a atuação criminal em quatro frentes para alcançar todas as ramificações do delito. Uma delas envolve a ação penal contra três executores do crime — dois já pronunciados por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver — cujo julgamento pelo Tribunal do Júri foi transferido para Manaus, capital do Amazonas, para garantir segurança e imparcialidade. 

Outras duas frentes tratam da responsabilização de sete pessoas por ocultação de cadáver e corrupção de menores - processo já em fase de alegações finais -, e do mandante do crime, apontado como chefe de uma organização criminosa ligada à pesca ilegal na região. O MPF também conduz uma quarta ação penal voltada a desarticular a estrutura logística e financeira do grupo, processo que aguarda sentença após o encerramento da instrução. 

Mineração ilegal na Amazônia - Outra frente de debate que contou com a participação do MPF foi a que tratou dos impactos do garimpo ilegal sobre povos indígenas e o meio ambiente na Amazônia. A procuradora da República Sofia Freitas falou sobre a situação da Terra Indígena Yanomami, no norte do país, que enfrenta há décadas a pressão da mineração ilegal. “O aumento do preço do ouro e o desmantelamento de estruturas de proteção territorial levaram a uma tragédia humanitária e socioambiental", frisou.

Os graves impactos sanitários associados à mineração ilegal, especialmente a contaminação por mercúrio, também foram apontados pelo MPF. O procurador da República André Luiz Porreca citou estudos que indicam que, em algumas comunidades Yanomami, mais de 90% dos indígenas apresentam níveis da substância acima do limite considerado seguro pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “Em algumas localidades, a contaminação chega a quase a totalidade da população”, revelou. 

Os procuradores destacaram, ainda, as medidas adotadas pelo MPF para combater a atividade ilegal, como operações de fiscalização com destruição imediata de maquinário utilizado no garimpo, estratégia considerada fundamental para impedir a reutilização dos equipamentos pelos infratores.

Apesar dos avanços, os representantes do MPF finalizaram suas participações alertando para a necessidade de políticas permanentes de proteção territorial, a fim de evitar novos ciclos de retirada e retorno de garimpeiros.

CIDH - Órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIDH é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas. O objetivo da audiência promovida pela comissão é receber informações e emitir recomendações destinadas a garantir o respeito aos direitos humanos. Os procuradores da República que representaram o MPF foram designados pela Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República, a partir de indicações da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR).

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