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Direitos do Cidadão
MPF recomenda à ANS medidas contra cancelamentos unilaterais de planos de saúde de autistas
Para o órgão, a conduta irregular e reiterada dos planos de saúde é resultado da omissão da ANS em regulamentar o tema
Comunidades Tradicionais
A pedido do MPF, Justiça determina elaboração e execução de plano de fiscalização do Território Quilombola Kalunga
Localizada em Goiás, comunidade tem enfrentado diversos conflitos com grileiros, o que tem provocado insegurança aos quilombolas
Patrimônio Cultural
MPF recomenda medidas emergenciais após o desabamento na Igreja de São Francisco de Assis, em Salvador (BA)
Iphan e Ordem Primeira de São Francisco devem realizar vistoria técnica, escoramento e triagem dos destroços
Meio Ambiente
Justiça torna réus dois acusados pelo MPF de exploração ilegal de cassiterita em área indígena em Novo Aripuanã (AM)
Nos últimos quatro anos, garimpo ilegal causou prejuízo ambiental estimado em R$ 38 milhões
Direitos do Cidadão
MPF e DPU recomendam que Arapiraca (AL) mantenha acolhimento à população em situação de rua
Documento alerta para risco de fechamento do único albergue noturno do município e cobra providências do estado e do governo federal
Constitucional
Suspeita fundada de violência doméstica pode impedir regresso de criança ao lar no exterior, diz PGR
Paulo Gonet Branco fez sustentação na ADI 7686, sobre constitucionalidade de convenção que trata do sequestro internacional de crianças
Meio Ambiente
MPF pede plano para controle de búfalos exóticos em Rondônia e alerta para riscos ambientais, econômicos e sanitários
Além de degradar a área, animais não são vacinados e podem prejudicar a cadeia pecuária no estado
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém liminar determinando que empresa suspenda transporte de carga acima do peso em Rondônia
Decisão é fruto de ação contra a Cairu Transportes, sediada em Porto Velho (RO)
Meio Ambiente
MPF entra com ação contra empreendedores e ANM para que garantam a segurança da Barragem Igarapé Mutum, em RO
Responsáveis pela barragem não cumpriram medidas recomendadas pela ANM, que a classificou em nível de alerta, mas não aplicou penalidades
Direitos do Cidadão
MPF processa agentes do setor elétrico responsáveis pelo apagão de 2020 no Amapá
Órgão pede indenização de quase R$ 70 bilhões aos consumidores pelos danos causados durante 21 dias, no auge da pandemia de covid-19