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Direitos do Cidadão
MPF dá 24h para que secretaria de Cultura de Belém (PA) se manifeste sobre exclusão de blocos afros do carnaval
Organizações sociais apontam que medida é ato de racismo institucional
Meio Ambiente
MPF pede demolição de obra irregular em floresta pública e área sagrada para indígenas em Alter do Chão (PA)
Ação também busca a anulação de licenças do empreendimento Quinta da Villa Residence e a condenação por danos morais coletivos
Direitos do Cidadão
MPF adere à campanha Meu Corpo Não É Sua Folia na Paraíba
No Carnaval 2025, foco da iniciativa é divulgação da Lei do Minuto Seguinte
Constitucional
Supremo define que etapa intermediária do ciclo industrial não está sujeita ao ISS
Para o MPF, as atividades da chamada “industrialização por encomenda” não podem sofrer tributação municipal
Consumidor e Ordem Econômica
MPF debate cobrança automática de pedágio na Rodovia Presidente Dutra com órgãos e empresas
Sistema Free Flow deve assegurar direito à informação de consumidores sobre tarifas e resguardar vias locais de possível sobrecarga
Patrimônio Cultural
MPF recomenda ao Iphan gestão adequada de todos os bens do Patrimônio Mundial que estão no Brasil
Documento da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) prevê criação de comitês gestores e planos de gestão
Direitos do Cidadão
MPF recomenda medidas para garantir direitos de mulheres trans ou travestis presas em Santarém (PA)
Recomendação aponta que essas detentas devem ter opção de escolha entre custódia no presídio feminino ou no masculino
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça Federal acolhe pedido do MPF para suspender bonificação regional instituída pela Unifap
Para o MPF, aplicação do bônus deve ser precedida de estudos técnicos que comprovem sua razoabilidade e proporcionalidade
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Primeira Cruz (MA) por desvio de verbas do Fundef
Ex-gestores apresentaram notas fiscais falsas como comprovantes de despesa e não realizaram licitações para contratação de empresas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF vai à Justiça contra Dnit e concessionária que administra BR-365 para que corrijam falhas na rodovia
Em caso de não cumprimento dos pedidos, foi pedida a suspensão dos pedágios no trecho entre Uberlândia e Patrocínio, em Minas Gerais