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Direitos do Cidadão
MPF e MPPA recomendam que prefeitura de Belém (PA) interrompa remoções forçadas da população em situação de rua
Atuação conjunta exige, em caráter de urgência, que o município cumpra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a prática
Meio Ambiente
TRF4 proíbe a concessão de alvarás para novas construções no Loteamento Itapirubá, em Laguna (SC)
A Itapirubá Internacional também não pode vender os imóveis localizados no terreno, que é área de preservação permanente
Consumidor e Ordem Econômica
A pedido do MPF, Justiça proíbe Faculdade do Amazonas de oferecer cursos superiores irregulares
Instituição ofertava cursos, em municípios do interior do Amazonas, sem ter autorização do Ministério da Educação
Direitos do Cidadão
MPF ajuíza ação com pedido urgente para impedir o despejo ilegal de 300 famílias em Santarém (PA)
Foi pedida a suspensão de leilão que pode resultar no despejo de moradores dos loteamentos Asa Branca 1 e 2 por dívida que não contraíram
Meio Ambiente
MPF pede à Justiça Federal anulação das licenças ambientais de usina de hidrogênio verde no Piauí
Ação aponta graves irregularidades no licenciamento ambiental de projeto com impactos no Rio Parnaíba e em unidades de conservação federal
Direitos do Cidadão
Ibama e ICMBio acatam recomendação do MPF e se comprometem a assegurar acessibilidade em prédios no Acre
Irregularidades haviam sido denunciadas por servidores e comprovadas por fiscalizações realizadas na capital e no interior
Direitos do Cidadão
STF homologa acordo para garantir ressarcimento integral de valores descontados de aposentados e pensionistas do INSS
A preocupação do MPF foi assegurar o ressarcimento integral e rápido às pessoas lesadas, sobretudo aos grupos mais vulneráveis
Criminal
Atos antidemocráticos: mais de 640 réus já foram condenados
No total, 1.198 pessoas já foram responsabilizadas pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes
Direitos do Cidadão
Fundação Hospitalar de Saúde: MPF e MPSE obtém decisão que determina a substituição de contratos temporários por concurso
Ministérios públicos reforçam o caráter permanente dos serviços prestados na área da saúde
Meio Ambiente
Acordo de Repactuação de Mariana: MPF e instituições de Justiça esclarecem dúvidas sobre indenizações previstas
Nota conjunta responde a questionamentos sobre os valores de indenização, prazos e etapas previstas para o início dos pagamentos