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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF entra com ação na Justiça para reduzir tempo de espera por perícias médicas no Piauí
Medida busca equiparar o tempo de atendimento para benefícios previdenciários e assistenciais na região à média nacional
Indígenas
MPF cobra União por descumprimento de sentença judicial sobre saúde indígena no Vale do Javari (AM)
Em decisão definitiva, Justiça determinou série de obrigações para garantir assistência integral às comunidades da região
Criminal
MPF obtém condenação de homem por armazenar e compartilhar conteúdo sexual de crianças e adolescentes em Belo Horizonte (MG)
O acusado, que já havia sido condenado pelos mesmos crimes, foi sentenciado a mais de 6 anos de reclusão, além de multa
Geral
Aberto prazo para instituições candidatarem-se a convênio para concessão de estágio em jornalismo no MPF
Manifestação deve ser feita até o próximo dia 19
Comunidades Tradicionais
MPF pede coleta de lixo imediata em quilombo no Vale do Ribeira (SP)
Comunidade Porto Velho, situada entre Itaóca e Iporanga, está sujeita a diversas doenças devido ao acúmulo de resíduos
Direitos do Cidadão
MPF recomenda a retirada de nomes de ditadores militares de escolas públicas e ruas no RS
Locais prestam homenagem a Castelo Branco e Costa e Silva, apontados como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar
Meio Ambiente
MPF questiona autorização municipal que permitiu corte de árvores em área de preservação permanente no Rio Acre
Ação aponta que órgão municipal não tem competência legal para autorizar o corte e questiona validade da medida
Geral
MPF e TRE-MT promovem debate sobre eleições e direitos da população LGBTQIA+
Evento será aberto ao público e terá transmissão ao vivo para todo o país pelo canal do MPF no YouTube
Direitos do Cidadão
Justiça Federal acolhe pedido do MPF para corrigir regras discriminatórias em edital da UFPA
Ação do MPF apontou exigências desproporcionais para pessoas autistas ou com deficiência intelectual em processo seletivo
Indígenas
MPF ajuíza ação para garantir início do ano letivo de crianças indígenas Parakanã em Novo Repartimento (PA)
Ano letivo de 2025 ainda não começou para estudantes da etnia Parakanã; MPF cobra início imediato e reposição das aulas