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Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça atende MPF e reconhece pagamento indevido de R$ 4 milhões em desapropriação para reforma agrária em RO
Valor foi pago a ex-proprietário e a advogado; nova ação poderá ser proposta para recuperar o prejuízo aos cofres públicos
Direitos do Cidadão
MPF cobra plano de urgência e emergência em saúde para COP30 em Belém (PA) e convoca reunião com instituições
Preocupações vão desde o aumento de ambulâncias e leitos de UTI até a preparação para ataques e a qualificação de profissionais
Comunidades Tradicionais
MPF move ação para que quilombolas de Itapeva (SP) tenham acesso a serviços de saúde
Posto com estrutura insuficiente e falta de médicos especialistas colocam vida de moradores do Quilombo Jaó em risco
Indígenas
Justiça mantém decisão que obriga estado de Rondônia a reformar escola indígena
TRF1 reconhece falhas graves do poder público e confirma pedido do MPF para garantir educação à comunidade da Terra Indígena Rio Guaporé(RO)
Criminal
MPF no Amapá ilumina a sede em azul em campanha de combate ao tráfico de pessoas
Criminosos têm usado as redes sociais com o objetivo de aliciar as vítimas com promessas falsas de emprego, para serem exploradas em outros países
Indígenas
MPF recomenda afastamento de diretora escolar em Santarém (PA) por racismo institucional contra indígenas
Além do afastamento, MPF recomenda processo disciplinar, pedido público de desculpas, campanha e comissão de igualdade racial
Direitos do Cidadão
MPF recomenda elaboração de diretrizes nacionais para reposição de aulas em áreas afetadas por violência armada
Órgão cobra do CNE plano de reposição e reparação para estudantes e profissionais da educação prejudicados por operações policiais
Constitucional
A pedido do MPF, Supremo garante uso de relatórios do Coaf em investigação sobre desvio de verbas públicas
Procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu entendimento já consolidado no STF, no julgamento do Tema 990
Direitos do Cidadão
Após atuação do MPF, Crea de Sergipe corrige edital de concurso em observância à Lei de Cotas Raciais
Correção garante equidade no número de provas de candidatos cotistas negros corrigidas em cada fase do certame
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém condenação de concessionária para implantação de medidas de segurança em ferrovias de Minas Gerais
Sentença determina que MRS Logística adeque sinalização, construa barreiras e reduza velocidade de trens em trechos urbanos de três cidades