Evento no Rio Grande do Sul debate responsabilidade técnica na prescrição de agrotóxicos

A prescrição de agrotóxicos e a responsabilidade técnica no uso dos produtos foram debatidos por autoridades e especialistas em uma iniciativa dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual do Rio Grande do Sul (MP-RS) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), na última sexta-feira (20). O seminário “Receituário Agronômico: boas práticas, segurança alimentar e responsabilidade técnica” discutiu os impactos à saúde e ao meio ambiente e a importância do cumprimento rigoroso das normas que regem o receituário agronômico.

O receituário agronômico é um documento obrigatório no Brasil que orienta o uso correto de agrotóxicos. Ele só pode ser emitido por profissionais habilitados e serve para indicar o produto, a quantidade e a forma de aplicação, ajudando a evitar danos ao meio ambiente e à saúde.

Na abertura do evento, a procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros destacou que agrotóxicos são substâncias potencialmente nocivas à saúde e ao meio ambiente, e por isso é grande a responsabilidade dos prescritores.

Além disso, alertou que o receituário é uma ferramenta crucial para o monitoramento do uso de agrotóxicos, e por consequência para a formulação de políticas públicas de vigilância sanitária e ambiental. Em sua fala ainda abordou a importância da atuação dos conselhos profissionais na fiscalização do receituário agronômico. 

A presidente do Crea-RS, Nanci Walter, lembrou a trajetória do receituário agronômico, iniciada em Santa Rosa (RS) há décadas, destacando a importância da correta atuação.

Outros temos abordados na abertura do evento destacaram a importância do diálogo entre conselhos profissionais, Ministério Público, instituições estaduais e setor produtivo para fortalecer a fiscalização; a segurança alimentar e as práticas sustentáveis.

Responsabilidade criminal – A procuradora da República Flávia Rigo Nóbrega também participou do debate e  destacou que a nova lei de agrotóxicos não necessariamente afastou a possibilidade de punição criminal do responsável técnico, que pode ter sua conduta enquadrada em outros dispositivos penais, dentre os quais crimes ambientais e de falsidade ideológica, bem como outros crimes mais graves, a depender do resultado lesivo.

Recomendação – No contexto do debate sobre o uso de agrotóxicos e a responsabilidade técnica, o MPF recomendou ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) para que revogue imediatamente normas que permitem a emissão de receituário agronômico de forma remota. A medida visa combater práticas que comprometem a segurança ambiental e a saúde pública devido à ausência de fiscalização presencial.

Além da revogação imediata dos trechos da Resolução nº 64/2025 que autorizam a avaliação remota, a recomendação também orienta a alteração normativa para deixar explícito que a visita técnica presencial é indispensável para a emissão do receituário, bem como a criação de um cronograma de fiscalização retroativa sobre profissionais que emitiram receitas à distância nos últimos dois anos, com a abertura de processos disciplinares onde for necessário.

De acordo com o documento, assinado pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas a ausência de exame direto da situação real do solo, do vento e do estado de saúde da planta no local da aplicação do produto caracteriza negligência técnica e pode até configurar responsabilidade civil e penal.


*Com informações da Comunicação do Crea-RS

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
(51) 9.8423.9146
prrs-ascom@mpf.mp.br

Atendimento ao cidadão
(51) (51)3284-7200

Atenção, jornalista! Faça parte de nossas listas de transmissão e receba nossos releases.

Mande um e-mail para prrs-ascom@mpf.mp.br informando seu nome, veículo de comunicação, região em que atua e seu número de Whatsapp.

Quer registrar uma denúncia, solicitar uma informação ou enviar um documento ao MPF?

Acesse: https://www.mpf.mp.br/mpf/servicos/mpf-servicos