Direitos do Cidadão
MPF debate judicialização da saúde em seminário sobre os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Evento discutiu orientações para atuação do sistema de justiça em demandas individuais e coletivas de saúde; procuradoras destacaram atuação estruturante do MPF no tema
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) em demandas estruturantes na área da saúde foi destaque no seminário “Os Enunciados do Fonajus”, realizado na última quarta-feira (18), na sede da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj/TJ). O encontro foi promovido pelo Comitê Estadual de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reuniu representantes do sistema de justiça e da gestão pública da saúde para discutir a aplicação prática das recomendações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
Os Enunciados do Fonajus são diretrizes elaboradas pelo CNJ em parceria com diversos órgãos, com o objetivo de uniformizar a interpretação e aplicação das leis relacionadas ao direito à saúde, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Embora não tenham caráter vinculativo, funcionam como orientações importantes para juízes, promotores, defensores, advogados e gestores públicos.
Durante o evento, as procuradoras da República Roberta Trajano, Aline Caixeta e Marina Filgueira — que atuam nos ofícios especializados em saúde e direitos fundamentais da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ) — participaram dos debates e destacaram a importância dos Enunciados 33 e 81, ambos relacionados diretamente à atuação do Ministério Público.
O Enunciado 33 recomenda que o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogados considerem os pareceres da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) como subsídio na propositura de ações judiciais. A procuradora Aline Caixeta explicou que essa prática está de acordo com a orientação formalizada no Guia de Assistência Farmacêutica, elaborado pelo Grupo de Trabalho Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
Já o Enunciado 81 orienta os magistrados a comunicarem ao MP e demais instituições sempre que forem identificadas múltiplas ações judiciais sobre uma mesma demanda, o que pode indicar falhas estruturais no sistema público de saúde. Segundo a procuradora Marina Filgueira, a repetição de ações é sintoma de um problema coletivo que exige soluções estruturantes. “Nem sempre é preciso aguardar um volume grande de processos. Às vezes, poucas ações já revelam um problema sistemático”, ressaltou.
A procuradora Roberta Trajano apresentou casos concretos de ações civis públicas propostas pelo MPF para garantir a incorporação de medicamentos ao SUS e organizar fluxos de serviços, contribuindo para a redução da judicialização e o fortalecimento das políticas públicas de saúde.
Também participaram do seminário representantes do Poder Judiciário estadual e federal, defensorias públicas, procuradorias, OAB/RJ e das secretarias de Saúde do estado e do município do Rio de Janeiro.
📺 Assista ao seminário no canal da Emerj no YouTube (parte da manhã e parte da tarde)