Em reunião com MPF, órgãos do Poder Executivo comprometem-se a melhorar atendimento à população em situação de rua no Pará

Órgãos do Poder Executivo estadual e municipal em Belém (PA) comprometeram-se, no último dia 15, a adotar uma série de medidas para ampliar e melhorar o atendimento à população em situação de rua no Pará. Os compromissos foram assumidos em reunião com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA).

Confira quais foram os compromissos assumidos e encaminhamentos previstos:

• a Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) comprometeu-se a retomar, até o final de maio, o funcionamento do Consultório na Rua, que oferece serviços de equipe multidisciplinar de saúde para atendimento de populações com maior grau de vulnerabilidade, como a população em situação de rua;

• a Sesma também comprometeu-se a concluir, até o final de abril, a retomada estrutural da Casa Rua, unidade de saúde multiprofissional também especializada no atendimento à população em situação de rua;

• a Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab), a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) trocarão informações para verificar se o perfil da população atendida pelo Centro Pop adequa-se às políticas habitacionais já oferecidas pela Cohab;

• a Cohab vai verificar com a prefeitura de Belém a possibilidade de que seja aumentado o percentual de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, que prioritariamente é sorteado entre pessoas em situação de rua elegíveis como beneficiárias do programa. Atualmente, o percentual de unidades habitacionais priorizadas para pessoas em situação de rua é de 3% do total de imóveis;

• a Funpapa e a Sesma vão elaborar protocolos de saúde e assistência e de segurança alimentar para o atendimento à população em situação de rua.

Demais providências – Além dos compromissos e encaminhamentos sob responsabilidade de órgãos do Poder Executivo, na reunião foi decidido pelo MPF, MPPA, DPU e DPE-PA, que estes órgãos do sistema de Justiça tomarão as seguintes providências:

• solicitação, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), de cronograma de capacitações à Polícia Militar e à Polícia Civil sobre o enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população de rua;

• agendamento de reunião, no MPPA, para tratar do cadastramento da população em situação de rua e atendimento prioritário dessa população nos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida, do governo federal, e Sua Casa, do governo estadual;

• solicitação, à Câmara Municipal de Belém, de prioridade na tramitação do projeto de lei que institui a política municipal para a população em situação de rua na capital paraense;

• solicitação, à prefeitura de Belém, de cronograma físico-financeiro do projeto relativo ao restaurante popular, para verificação se há previsão de retorno do funcionamento do serviço;

• solicitação, à Sesma, de informações sobre a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

Contexto – A reunião foi convocada pelo MPF, MPPA, DPU e DPE-PA para coletar informações sobre o estágio do cumprimento, em Belém, de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou estados e municípios a seguirem e a executarem as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A reunião também teve como objetivo reunir informações úteis para monitorar os serviços públicos disponibilizados à população em situação de rua na capital paraense. Segundo dados de janeiro apresentados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (Seaster), o Pará tem 3.234 pessoas em situação de rua, das quais 1.534 estão em Belém.

Foram convocadas para a reunião as seguintes instituições: Funpapa, Sesma, Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos (Semcad), Sehab, Seaster, Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), Procuradoria do Município de Belém e Procuradoria do Estado do Pará. O evento contou com a participação do escritório em Belém da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados.

Balanço – “Essa é uma pauta extremamente importante, considerando que a população em situação de rua é bastante estigmatizada e invisibilizada. E é importante que o nosso trabalho – do Ministério Público Federal, Estadual, Defensorias Públicas Estadual e da União – sirva como um motor de promoção dessas políticas públicas e garantia dos direitos dessa população”, explica o procurador regional dos direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado. “Essa reunião foi bastante produtiva, na medida em que as diferentes iniciativas que são realizadas – por vezes de uma maneira não coordenada –, elas tendem a ser muito mais efetivas se houver um diálogo e houver, de fato, uma cooperação e colaboração entre as diferentes instituições que estão trabalhando nessa temática”, complementa o membro do MPF.

O promotor de Justiça Raimundo Moraes aponta que um dos encaminhamentos estabelecidos na reunião, de que sejam cadastrados os moradores de rua para concretizar o atendimento prioritário a essa população por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, atende ao principal compromisso pendente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo município de Belém com o MPPA. Moraes também frisa que o MPPA e o MPF atuam em conjunto para que a União destine recursos para a execução das políticas públicas para a população em situação de rua. “É uma atuação para que a União venha a realmente fazer, não somente a estratégia de organização com o plano nacional, mas com aporte de recursos específicos para esse tipo de política, estabelecendo compromissos concretos para a destinação desses recursos, como estruturas físicas de atendimento, conjuntos habitacionais, ampliação da estratégia habitacional”, exemplificou.

O defensor regional de direitos humanos no Pará, Marcos Teixeira, registra que a reunião foi importante para que DPU, DPE-PA, MPF e MPPA pudessem saber, de fato, o que está sendo feito pelas instituições responsáveis pelo atendimento à população em situação de rua. ”Infelizmente, questões que já deveriam estar resolvidas – como a discussão sobre o atendimento à saúde, o atendimento social, o cadastro para se indicar se a pessoa está ou não em situação de rua –, isso ainda é muito precário, e a gente não verifica ainda uma efetividade”, critica o membro da DPU. “Mas é uma reunião importante para que DPU, DPE-PA, MPF e MPPA tenhamos essa oportunidade de verificar as dificuldades dos órgãos, para ver o que é que podemos fazer para auxiliar, de fato, na execução das políticas públicas voltadas à população de rua”.

Procedimento 1.23.000.002677/2023-27