COP30: MPF garante participação de organizações sociais em audiência sobre acolhimento a migrantes em Belém (PA)

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, a Justiça Federal recebeu, nesta segunda-feira (27), representantes de organizações e coletivos sociais que atuam no acolhimento a migrantes e no enfrentamento do tráfico de pessoas.

As instituições e coletivos participaram de audiência de conciliação em ação na qual o MPF pede a regulamentação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas e a estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Pará.

A ação busca a reativação imediata de estruturas de apoio, destacando a urgência do tema diante da proximidade da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém.

Prazo até dia 31 - Após ouvir todas as partes e representações presentes na audiência, a Justiça Federal estabeleceu prazo até a próxima sexta-feira (31) para que a União, o estado do Pará e o município de Belém apresentem informações objetivas sobre o plano de implementação e reativação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) em Belém.

Nesse mesmo prazo, a União, o estado do Pará e o município de Belém também terão que informar objetivamente quais medidas tomaram para o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, reforçou a necessidade de urgência na adoção dessas medidas e também na retomada das atividades do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Pará (Netp/PA), que se encontra desativado.

Ação Civil Pública nº 1052423-15.2025.4.01.3900

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