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Direitos do Cidadão
MPF pede multa contra a União por descumprimento de decisão que garante alternativas à transfusão de sangue em hospitais
Atuação busca garantir viabilidade do tratamento alternativo, inclusive para atender às necessidades de pessoas cuja religião veda a transfusão de sangue
Combate à Corrupção
Após ação do MPF, Justiça condena ex-prefeito de Marapanim (PA) por fraude em licitação de transporte escolar
Outros três réus também foram condenados pela fraude que gerou mais de R$ 1,5 milhão em prejuízo aos cofres públicos
Indígenas
MPF pede regularização de saneamento básico a quatro aldeias em Avaí (SP)
Indígenas do território Araribá vivem sob elevado risco de adoecer devido à precariedade dos serviços de água e esgoto
Direitos do Cidadão
MPF recomenda a universidades do RJ medidas de verificação das autodeclarações de candidatos cotistas do Prouni
A iniciativa visa garantir a efetividade das políticas afirmativas para a concessão de bolsas de estudo
Criminal
Justiça Federal do Acre recebe denúncia do MPF contra dois homens por tráfico internacional de pessoas
Os réus são acusados de explorar sexualmente brasileiras na Itália, sob falsas promessas de enriquecimento
Sistema Prisional
Após atuação do MPF, estado do Amazonas aprova lei que institui Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Projeto legislativo foi aprovado após reiterados relatos de abusos e maus-tratos no sistema penitenciário estadual
Criminal
Justiça Federal condena empresários por sonegação fiscal no Piauí
Fraude causou prejuízo de mais de R$ 380 mil aos cofres públicos
Meio Ambiente
Após ação do MPF, Justiça ordena que ICMBio reveja autorização de mina que ameaça o Parque Nacional da Serra do Gandarela (MG)
Decisão liminar também determinou que o estado de MG não conceda novas licenças para ampliação da Mina do Lopes, em Santa Bárbara
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda que UFS impeça o uso das atividades de extensão para promoção de partidos políticos
Instituições devem ser voltadas ao interesse público, e não para promover interesses particulares ou de grupos específicos
Indígenas
TRF4 confirma decisão que obriga União a restabelecer práticas de saúde tradicional em comunidade indígena de Santa Catarina
Para o MPF, a medicina tradicional indígena é parte do direito à saúde e da identidade cultural dos povos originários