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Direitos do Cidadão
PFDC defende que aplicação da Convenção de Haia deve priorizar princípios constitucionais de proteção à criança
Em audiência no Senado, órgão do MPF reforçou a necessidade de compatibilizar o tratado internacional com a proteção de mulheres e crianças em situação de violência doméstica
Meio Ambiente
MPF recomenda consulta prévia a povos tradicionais e suspensão de mineração de lítio no Vale do Jequitinhonha (MG)
Agência Nacional de Mineração tem 20 dias para atender pedido que visa proteger direitos e meio ambiente de comunidades afetadas por projetos
Direitos do Cidadão
MPF cobra ações urgentes para prevenir suicídio e automutilação em Niterói (RJ)
Plano estratégico deve contemplar banco de dados, capacitação e campanhas de prevenção
Criminal
Justiça condena ex-agentes da ditadura por tortura e desaparecimento na “Casa da Morte” em Petrópolis (RJ)
Sentença acolhe pedidos do MPF e responsabiliza militares por graves violações aos direitos humanos
Criminal
Justiça acolhe pedidos do MPF e condena à prisão tripulantes de avião com drogas interceptado pela FAB no Pará
Penas somadas chegam a quase 20 anos de reclusão em regime fechado
Meio Ambiente
Porto Alegre (RS) recebe oficina de capacitação sobre gestão de praias
Capacitação integra série de encontros do projeto MPF Gerco e destaca importância da cooperação para o uso sustentável do litoral
Indígenas
TRF1 mantém decisão que obriga a Funai a adotar medidas para demarcar Terra Indígena Guarasugwe Riozinho (RO)
Justiça seguiu entendimento do MPF de que o atraso para a conclusão do processo priva a comunidade de direitos fundamentais
Combate à Corrupção
MPF consegue a condenação do município de Igarapé Grande (MA) por fraudar dados em sistemas do SUS
Município terá que devolver R$ 2 milhões em recursos recebidos de forma irregular, após ter inflado dados para elevar repasses federais
Indígenas
Iphan se reúne com MPF para discutir a proteção de locais sagrados indígenas e norma sobre licenciamento
Proposta atualizada de revisão da Instrução Normativa nº 1/2015 deve levar em consideração as recomendações do MPF
Criminal
A pedido do MPF, Justiça condena dois empresários por falsidade ideológica e crime contra ordem tributária no PI
Além da pena de reclusão, um dos réus terá que pagar indenização de R$ 2,7 milhões por prejuízos causados pela sonegação de impostos