MPF entra com ação para suspender lixeira pública e incineração de resíduos em território quilombola em Macapá (AP)

O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação judicial, com pedido de urgência, para interromper as atividades do aterro sanitário e do Centro de Incineração de Lixo Hospitalar situados nas proximidades da Comunidade Quilombola de Ilha Redonda, em Macapá (AP). No documento, o MPF sustenta que os empreendimentos causam poluição do ar e da água, além de odores insuportáveis, violando direitos fundamentais de um grupo historicamente vulnerabilizado. O órgão também pede a condenação dos envolvidos ao pagamento de indenizações que somam mais de R$ 5,7 milhões.

Segundo as investigações, a comunidade – estabelecida há cerca de 185 anos – convive com o problema desde 1997, quando um ‘lixão’ foi instalado no território sem consulta aos moradores. Embora tenha havido tentativas de resolução por meio de acordos e ações judiciais anteriores, os problemas com o lixo despejado no local permaneceram. A situação piorou em 2022 com a chegada de uma incineradora de resíduos hospitalares da empresa Ambtec Soluções Ambientais. Relatos colhidos pelo MPF descrevem uma rotina de fumaça tóxica, proliferação de doenças e manejo precário de resíduos, com lixo a céu aberto e sem tratamento de chorume.

Diante deste cenário, o MPF quer que a Justiça obrigue o estado do Amapá a realizar estudos para identificar uma nova área para tratamento de resíduos, longe do território quilombola, com prazo de um ano para a transferência das atividades. No mesmo sentido, o órgão pede que as empresas Ambtec Soluções Ambientais e Rumos Engenharia Ambiental – responsável pelo aterro – encerrem, em prazo razoável, as atividades do aterro sanitário e da incineradora de resíduos sólidos nos locais onde estão atualmente localizados.

Racismo ambiental – Na ação, o MPF destaca que as licenças de operação concedidas às empresas Rumos Engenharia Ambiental e Ambtec são nulas. Isso ocorre porque, antes da instalação dos empreendimentos, não foi realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada à Comunidade Ilha Redonda, uma exigência da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para qualquer atividade que afete povos tradicionais. Para o MPF, a omissão do poder público e a conduta das empresas configuram um caso de racismo ambiental, que ocorre quando comunidades vulneráveis são forçadas a supoartar sozinhas os danos de grandes atividades poluidoras.

O órgão aponta também que o aterro sanitário opera de forma precária, com lixo a céu aberto e sem o devido tratamento de chorume – líquido poluente extraído do lixo. Já a usina de incineração lança fumaça diretamente sobre a área residencial do quilombo, comprometendo a saúde da população local.

Além da interrupção imediata das atividades poluidoras, o MPF requer que a União, o estado do Amapá, o município de Macapá, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e as empresas envolvidas sejam condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos ambientais e por danos morais coletivos. Somadas, as indenizações ultrapassam R$ 5,7 milhões.

Ação Civil Pública nº 1007885-84.2026.4.01.3100

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