MP Eleitoral recomenda rigor nos gastos de campanha e cumprimento de cota de gênero aos partidos políticos do Amapá

O Ministério Público (MP) Eleitoral encaminhou duas recomendações aos diretórios estaduais dos partidos políticos no Amapá para disciplinar a conduta de candidatos e dirigentes nas eleições de 2026. Os documentos, assinados pela procuradora regional Eleitoral Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, focam na aplicação efetiva das políticas de ações afirmativas de gênero e na economicidade e transparência na gestão das verbas de campanha.

Na primeira recomendação, o MP Eleitoral reforça a obrigatoriedade de os partidos preencherem o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada gênero. O órgão alerta que a fraude à cota de gênero, caracterizada especialmente pelo lançamento de candidaturas femininas fictícias, que não disputam o pleito de fato, pode configurar violência política de gênero e pode levar à cassação de toda a chapa partidária. O documento esclarece, ainda, que o termo "cada sexo" refere-se ao gênero, permitindo que pessoas transexuais e travestis sejam contabilizadas nas cotas conforme sua identidade.

Além da participação numérica, o MP Eleitoral orienta que o apoio às mulheres deve ser real, com repasse proporcional de recursos e tempo de propaganda. A verba do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinada às mulheres deve ser aplicada exclusivamente em suas campanhas, sendo ilícito o uso desses valores para financiar candidatos homens. A recomendação destaca que a representatividade feminina no Amapá ainda é baixa, atingindo apenas 22% dos mandatos nas últimas eleições, embora as mulheres sejam a maioria do eleitorado.

Gastos de campanha – A segunda recomendação foca na gestão dos recursos, exigindo que os gastos eleitorais sejam pautados pelos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, moralidade e transparência. O Ministério Público orienta que despesas com combustível, pessoal, advogados e contadores sejam acompanhadas de documentação detalhada e relatórios de atividades. Para os gastos com materiais impressos, a recomendação é que o volume produzido guarde proporção com o número de eleitores aptos no estado, evitando desperdícios e excessos que firam a razoabilidade.

O órgão adverte que o descumprimento das normas de financiamento pode gerar a desaprovação das contas e a obrigação de restituir valores ao erário. Já irregularidades graves na cota de gênero podem fundamentar Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) sob o fundamento de fraude e abuso de poder, medida que pode resultar na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e na nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Com essas medidas, o MP Eleitoral busca prevenir o abuso de poder econômico e assegurar que a disputa política ocorra de forma legítima e isonômica. O órgão requisitou que os partidos deem ampla e imediata divulgação às recomendações entre seus candidatos e responsáveis financeiros. O objetivo final é garantir que as candidaturas de 2026 respeitem a cota de gênero e zelem pela moralidade no uso do patrimônio público.

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