MPF inspeciona sala do Conselho Estadual de Alimentação Escolar em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na tarde desta sexta-feira (30), uma inspeção na sala onde funciona o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Alagoas (CEAE/AL), localizada no Centro de Formação Ib Gatto Falcão, um dos prédios do Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa), em Maceió, para verificar se a estrutura física, os recursos e as condições de funcionamento asseguram o pleno exercício das atribuições do órgão.

A diligência integra um inquérito civil instaurado para apurar obstrução indevida à participação do Conselho na fiscalização das aquisições da merenda escolar e a ausência de sede adequada para o seu funcionamento.

Avanços e limitações constatados

Durante a inspeção, o presidente do CEAE/AL, Jasiel Pontes, informou que houve melhorias desde 2024. A atual sala, antes utilizada como sala de aula, foi adaptada para o funcionamento do Conselho, com algumas mesas, cadeiras, computadores e internet. Segundo ele, a estrutura comporta os atuais sete conselheiros.

Apesar disso, foram identificadas restrições relevantes, como problemas de climatização – a sala é muito quente –, dificuldades de acesso ao espaço – apenas duas pessoas possuem as chaves da sala e o prédio precisa estar aberto para que a sala possa ser acessada –, além de dependência administrativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por falta de previsão de dotação orçamentária específica para as atividades do Conselho, o que compromete a autonomia do colegiado.

Outro ponto identificado é que, apesar de cientificado há quase um ano (fevereiro de 2025), o Governo do Estado de Alagoas ainda não realizou a publicação da nomeação da pessoa escolhida para representar os trabalhadores da educação.

O procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, ressaltou que o espaço parece adequado, apesar dos ajustes importantes ainda pendentes, mas avaliou como positiva as instalações físicas, destacando que sua atuação visa viabilizar o exercício adequado das atribuições do conselho, de forma eficiente e independente.

Compras da merenda e licitações

Durante a inspeção, foi informado que o CEAE/AL não acompanha os processos de aquisição de alimentos, que são descentralizados, e que o Conselho não tem acesso às informações sobre fornecedores. Representantes afirmaram que a AMGESP passará a divulgar previamente os dados e permitirá o cadastramento público de fornecedores.

Encaminhamentos

O MPF solicitou o encaminhamento do documento de cessão do funcionário que deve atuar junto ao CEAE/AL, que no momento da inspeção não estava presente. Além disso, recomendações foram feitas no ato da visita: 1. que houvesse maior transparência nos atos de gestão e compartilhamento do poder decisório; 2. que senhas e “tokens” sejam melhor resguardados para evitar uso indevido por terceiros.

O procurador Bruno Lamenha ressaltou que, embora a presidência represente institucionalmente o Conselho, a gestão deve ser horizontal, com transparência e decisões compartilhadas entre os membros.

Entenda

O procedimento teve início após reunião realizada em julho de 2023, quando foram identificadas dificuldades estruturais e operacionais enfrentadas pelo CEAE/AL. Em razão dessas constatações, o MPF expediu recomendação à Seduc para garantir local adequado, equipamentos, transporte e apoio administrativo ao Conselho. Como a recomendação não foi integralmente cumprida, foi determinada a realização de inspeção.

1.11.000.001077/2023-62

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