Direitos do Cidadão
MPF e MP/AL recomendam medidas para atendimento de estudantes com altas habilidades em Maceió
Instituições pedem criação de núcleos especializados e ampliação de salas de recursos nas escolas da rede municipal
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) expediram recomendação conjunta ao Município de Maceió para que adote medidas voltadas à efetiva implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento de estudantes com altas habilidades e superdotação na rede municipal de ensino.
A recomendação, destinada à Secretaria Municipal de Educação (Semed), estabelece prazo de 90 dias para que o município adote providências concretas, entre elas a instituição de Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHS), nos moldes do Decreto nº 12.686/2025 e demais normativos. Esses núcleos devem contar com estrutura física adequada, profissionais especializados e materiais pedagógicos específicos, de forma a atender também os estudantes matriculados na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI).
Outro ponto é que todas as escolas da rede municipal sejam equipadas, no mínimo, com uma Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com altas habilidades/superdotação. O documento também recomenda que seja criado um fluxo contínuo e articulado entre as Secretarias de Educação e de Saúde, garantindo o atendimento neuropsicológico necessário à correta identificação e acompanhamento dos estudantes com suspeita de altas habilidades, inclusive na modalidade EJAI.
O município tem o prazo de 10 dias para manifestar-se sobre o atendimento da recomendação e indicar as medidas que serão adotadas.
Entenda – A recomendação tem como base a apuração realizada pelas instituições sobre a implementação de políticas públicas voltadas a estudantes com altas habilidades/superdotação (AH/SD) em Alagoas, com foco especial no município de Maceió.
De acordo com informações oficiais da Semed, a rede de ensino da capital possui 150 escolas, das quais apenas 114 contam com Salas de Recursos Multifuncionais, e não dispõe de nenhum Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHS). Além disso, o município ainda não possui um fluxo definido entre as Secretarias de Educação e de Saúde para a realização de exames neuropsicológicos — condição essencial para identificar corretamente os estudantes com altas habilidades.
Os Ministérios Públicos destacam que os NAAHS são fundamentais para potencializar o desenvolvimento de alunos com talentos específicos, oferecendo um ambiente de aprendizado que estimula suas capacidades criativas, intelectuais e artísticas, por meio de suporte pedagógico especializado, enriquecimento curricular e atividades extracurriculares.
As Salas de Recursos Multifuncionais, por sua vez, constituem espaços voltados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), essenciais para promover a inclusão e garantir que alunos com altas habilidades recebam acompanhamento e estímulos adequados.
Por fim, a recomendação reforça que o suporte a estudantes com altas habilidades deve integrar ações das áreas de Educação e Saúde, assegurando a correta identificação dos casos, o registro no cadastro nacional e a elaboração dos Planos Educacionais Individualizados (PEI).
O documento é assinado pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, pela promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, e pelo promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Gustavo Arns Vasconcelos.
PA nº 1.11.001.000392/2024-43