MPF cobra solução para impasses na regularização de conjunto habitacional em Maceió

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizou, no dia 15 de julho, mais uma reunião para acompanhar o andamento da regularização do Conjunto Habitacional Sonho de Antônio Duarte, no bairro Riacho Doce, em Maceió/AL. O loteamento, construído com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-E), foi concluído em 2015, mas até hoje não conta com a documentação regularizada nem com acesso pleno a serviços públicos essenciais.

Coordenado pela procuradora da República Roberta Bomfim, o encontro contou com a participação da Associação do Loteamento Sonho de Antônio Duarte (ALSAD), da Associação do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (AMOVA), da Caixa Econômica Federal, da Prefeitura de Maceió e da concessionária BRK Ambiental.

Falta de regularização prejudica moradores há quase 10 anos

Embora as 200 unidades habitacionais tenham sido entregues concluídas, os imóveis permanecem sem “habite-se”, o que impede a regularização contratual das famílias e a transferência legal da propriedade. Além disso, o empreendimento enfrenta dificuldades no fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e licenças ambientais vencidas, gerando sucessivas autuações.

Como a AMOVA se tornou responsável pelo empreendimento

A responsabilidade pela condução do projeto está com a AMOVA, entidade civil sem fins lucrativos que aderiu à modalidade “Entidades” do MCMV. Nesse modelo, a associação deve organizar os beneficiários, apresentar a proposta habitacional, contratar equipe técnica e acompanhar a execução da obra. Também cabe à entidade viabilizar o licenciamento ambiental, o habite-se, o registro dos imóveis e articular os serviços públicos necessários à ocupação regular do conjunto.

No caso do Conjunto Habitacional Sonho de Antônio Duarte, a AMOVA não conseguiu renovar a licença ambiental nem regularizar os sistemas de abastecimento e esgoto, o que tem travado o processo de legalização.

Abastecimento de água e esgoto seguem com pendências

Durante a reunião, a BRK Ambiental informou que o conjunto está dentro de sua área de concessão, mas não pode assumir o fornecimento de água e esgoto devido a impedimentos técnicos, como a falta de hidrômetros, irregularidades nos poços e ausência de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) operante. Atualmente, os moradores dependem da compra de água de um fornecedor local.

A concessionária se comprometeu a realizar uma nova vistoria no prazo de 45 dias e apresentar ao MPF um relatório técnico com diagnóstico atualizado das pendências, indicando as condições mínimas para assumir o sistema.

IPTU em nome da associação gera conflitos

Outro impasse diz respeito ao IPTU. Todas as unidades foram registradas em nome da AMOVA, que tem repassado a cobrança diretamente aos moradores. A Secretaria da Fazenda de Maceió explicou que, sem o habite-se, não é possível alterar a titularidade dos imóveis no cadastro tributário municipal.

A Sefaz sinalizou interesse em colaborar na regularização, mas reforçou que tudo depende do “habite-se”, e esclareceu que, uma vez legalizado o empreendimento, cada morador deverá fazer o requerimento de isenção ou revisão do imposto individualmente.

Custo da manutenção sem solução definida

Diante da indefinição sobre quem arcará com os custos de manutenção do sistema de água e esgoto, a AMOVA defendeu que o financiamento seja assumido pela Caixa. No entanto, a instituição alegou que, após a entrega física da obra, não possui mais rubricas orçamentárias para despesas operacionais, que são de responsabilidade da entidade proponente.

Atuação do MPF

O MPF acompanha o caso por meio de um inquérito civil desde 2017 e alguns entraves foram superados ao longo do tempo. Para a procuradora da República Roberta Bomfim, a falta de regularização compromete direitos básicos das famílias beneficiárias e essa situação precisa ser resolvida com urgência porque os problemas estão crescendo. “Ainda que cada instituição tenha seus limites de atuação, é preciso que todos se comprometam com soluções e atuem com responsabilidade para garantir condições mínimas de habitabilidade às famílias que vivem ali”, afirmou.

Inquérito Civil nº 1.11.000.000026/2017-75