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Direitos do Cidadão
Restrição de uso de banheiros por pessoas transexuais, travestis ou de gênero diversos ferem Constituição, defende PFDC em nota técnica
Documento destaca que proposições discutidas pelo Legislativo também vão contra tratados internacionais
Indígenas
MPF e MPPA recomendam anulação urgente de contrato de créditos de carbono entre governo do PA e coalizão internacional
Lei federal proíbe a venda antecipada de créditos de carbono referentes a períodos futuros, alerta MPF
Meio Ambiente
Tragédia em Brumadinho (MG): TRF6 admite recurso especial do MPF contra habeas corpus de ex-presidente da Vale
Recurso seguirá para STJ e MPF espera que Tribunal Superior permita o prosseguimento das ações penais contra Fabio Schvartsman
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF fiscaliza uso de recursos federais após enchente em Petrópolis (RJ)
Os repasses foram feitos após fortes chuvas que atingiram o município no início do mês
Indígenas
Ação do MPF busca garantir consulta a comunidades indígenas sobre instalação de aterro sanitário em Viamão (RS)
Convenção 169 da OIT assegura aos povos indígenas o direito de serem consultados previamente sobre medidas que os afetam diretamente
Criminal
Boate Kiss: Supremo mantém condenação dos responsáveis pelo incêndio
Para Segunda Turma, pretensão das defesas é apenas provocar a rediscussão da causa
Criminal
8 de janeiro: Supremo condena mais 17 denunciados pelo MPF
Acampados em frente ao Quartel-General do Exército, réus incitavam os atos antidemocráticos
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF realiza audiência pública para debater dúvidas e riscos relacionados a novos pedágios eletrônicos na Dutra, em SP
Foram discutidas questões como falta de informações, indefinição de tarifas e possível aplicação indevida de multas a motoristas na rodovia
Comunidades Tradicionais
MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP)
Procedimento para regularizar Quilombo Terras de Caxambu tramita desde 2006 sem avanço; comunidade foi expulsa e está dispersa
Meio Ambiente
MPF obtém condenação de responsáveis por manter barraca de praia funcionando irregularmente em Pipa (RN)
Primeiro embargo ocorreu há mais de duas décadas e, mesmo assim, comércio à beira-mar segue em plena atividade