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Direitos do Cidadão
MPF assegura lotação de procurador federal para o Incra em Rondônia após cobranças institucionais
Falta de assessoramento jurídico comprometia andamento de processos e resposta a conflitos fundiários no estado
Meio Ambiente
MPF obtém condenação do estado do Maranhão e de dona de fazenda por danos ambientais em reserva biológica
Ação apontou desmatamento acima do limite e sem licença válida na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, em Centro Novo (MA)
Comunidades Tradicionais
Em Sergipe, MPF atua em defesa da Comunidade Quilombola Patioba
Representantes da comunidade denunciaram pulverização aérea de agrotóxicos e queima de cana-de-açúcar nas proximidades de escola municipal
Indígenas
MPF obtém decisão que obriga Jacareacanga (PA) a cumprir sentença e destinar R$ 14 milhões à educação indígena
Sentença vem sendo descumprida desde 2022; ação foi proposta pelo MPF em 2016, diante de diversas irregularidades constatadas no município
Meio Ambiente
União e prefeitura de Serra (ES) devem fiscalizar orla para impedir ocupações irregulares
Decisões liminares atendem a pedidos do Ministério Público Federal em ações que buscam a proteção do meio ambiente e do patrimônio público
Criminal
Caso Belarmino: Justiça condena a 44 anos de prisão mandante do assassinato contra agente penitenciário no Paraná
O julgamento conclui série de júris com condenação do último réu denunciado pelo MPF
Direitos do Cidadão
Ministérios Públicos e Defensoria pedem redimensionamento completo da saúde mental em Maceió (AL)
Ação quer ampliar a rede pública de atendimento, além de garantir tratamento humanizado para os pacientes
Direitos do Cidadão
MPF destaca urgência na efetivação do direito à moradia para migrantes e refugiados durante webinário
Evento ocorreu em alusão ao Dia do Refugiado, celebrado em 20 de junho
Constitucional
Supremo reconhece repercussão geral sobre compartilhamento direto de relatório de inteligência financeira entre Coaf, MP e polícia
PGR busca aperfeiçoamento do compartilhamento, já reconhecido pelo Supremo, uma vez que o STJ interpreta a decisão de forma restritiva
Direitos do Cidadão
MPF atua para regularizar mais de 20 mil hectares de terras públicas federais em Rondônia
Incra atende MPF e designa equipe para levantamento fundiário na gleba Vertente, em Nova Mamoré (RO), área de conflitos e ocupações irregulares