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Direitos do Cidadão
STJ segue MPF e fixa tese que previne honorários exorbitantes em ações de saúde contra o Poder Público
Remuneração dos advogados deve ser definida com base no princípio da equidade, sem estar vinculada a critérios fixos
Comunidades Tradicionais
MPF e MPPA recomendam suspensão imediata de atividade que o governo do Pará denomina consulta prévia sobre Redd+
Membros do MP apontam falta de transparência, violação à lei que regulamenta o sistema de comércio de emissões e outras ilegalidades
Fiscalização de Atos Administrativos
Após atuação do MPF, prefeitura de Caxias do Sul (RS) implementa medidas de proteção e defesa civil
Município atualizou plano de contingência e foi incluído no cadastro nacional de áreas suscetíveis a deslizamentos ou inundações
Fiscalização de Atos Administrativos
Em ação do MPF, Justiça Federal condena município de São Gonçalo (RJ) a garantir merenda escolar de qualidade
Decisão visa assegurar o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e o direito fundamental dos alunos à alimentação adequada
Meio Ambiente
A pedido do MPF, Justiça Federal determina medidas de repressão ao garimpo ilegal em Campo Novo de Rondônia (RO)
A União, o estado e a ANM devem atuar contra a mineração de cassiterita na Fazenda Marechal Rondon, próxima à Terra Indígena Uru Eu Wau Wau
Direitos do Cidadão
MPF destaca importância da tutela coletiva na garantia de direitos LGBTQIA+
Em evento no CNJ, procurador destaca importância da atuação coletiva e destaca desafios enfrentados dentro e fora das instituições
Indígenas
MPF propõe à União acordo para reparar povo Kayapó por garimpo no PA durante a ditadura
Proposta prevê ações de justiça restaurativa, resgate da memória social e garantias de não repetição dos danos
Indígenas
Após ação do MPF, governos federal e estadual devem apresentar plano contra tuberculose entre os Kayapó no Pará
Decisão judicial reconhece situação de emergência sanitária e risco de morte para crianças indígenas, apontados pelo MPF
Meio Ambiente
MPF firma acordo inédito com Starlink para coibir uso de internet por garimpeiros ilegais na Amazônia
Este é o primeiro acordo formal da empresa com autoridades brasileiras e vai contribuir para a preservação do meio ambiente
Meio Ambiente
A pedido do MPF, Justiça proíbe início das obras de explosão do Pedral do Lourenção, no Pará
Estão impedidos todos os atos relacionados à obra, construção e instalação capazes de gerar risco de dano irreversível à área