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Fiscalização de Atos Administrativos
Em reunião com MPF, Estado de Sergipe e Coderse pactuam prazo para emissão de cadastro nacional de agricultores familiares em Riachuelo (SE)
Documento comprova a condição de agricultor familiar e é requisito para acessar diversas políticas públicas
Indígenas
MPF recomenda que governo estadual respeite direitos dos indígenas que ocupam área da Fepagro em Santa Maria (RS)
Crianças, idosos e mulheres caingangues estão sem eletricidade e água potável
Consumidor e Ordem Econômica
MPF busca solução para regularização do uso da infraestrutura de postes de energia elétrica em João Pessoa (PB)
Órgão recomendou a suspensão de reorganização de cabos aéreos e convocou audiência pública
Comunidades Tradicionais
MPF move ação para que quilombolas de Itararé (SP) tenham transporte público e acesso a vias em boas condições
Ação civil pública pede providências da prefeitura, do Governo Federal e do Incra contra o isolamento da comunidade Fazenda Silvério
Meio Ambiente
MPF obtém decisão que obriga retirada de carvão e reparação ambiental no Porto de Antonina (PR)
Armazenamento irregular de resíduos é feito há mais de 45 anos; indenização pode ultrapassar R$ 2,5 milhões
Direitos do Cidadão
Justiça acolhe parecer do MPF e determina adjudicação de fazenda para reforma agrária no Rio de Janeiro
Destinação da Fazenda Santa Luzia, defendida pelo MPF, extingue execução fiscal milionária e fortalece política de democratização da terra
Meio Ambiente
Manejo do Fogo: MPF se reúne com instituições públicas, sociedade civil e produtores do estado de Mato Grosso
Estado foi o mais afetado pelas queimadas em 2024, representando 21,3% do total brasileiro.
Consumidor e Ordem Econômica
MPF e bancos avançam em medidas de combate a fraudes no crédito consignado
Esforço conjunto entre MPF e Febraban busca reduzir reclamações e fortalecer a segurança dos consumidores
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda inclusão de municípios do RS em cadastro nacional de áreas vulneráveis a inundações e deslizamentos
Atuação também busca que lista atualizada seja divulgada em portal eletrônico de fácil acesso e consulta
Comunidades Tradicionais
MPF processa União, Incra e prefeitura por falta de lazer em quilombo de Itaóca (SP)
Ação civil pública pede construção de parquinho e campo de futebol para moradores da comunidade Cangume