Normativos
Legislação eleitoral fundamental:
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Constituição Federal
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Lei 9.504/97 – Lei das Eleições
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Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos
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Lei Complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades
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Código Eleitoral – Lei 4.737/65
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Lei 6.091/74 – fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais
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Lei 9.265/96 – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania