Orientações

ORIENTAÇÕES 4ª CCR
Numeração	Assunto
nº11-4ªCCR	Orienta acerca da necessidade de fundamentar a decisão de negativa de acordo de não persecução penal com base em habitualidade ou reiteração delitiva.
nº10-4ªCCR	Diretrizes para a destinação de bens e recursos decorrentes de danos ambientais, conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
nº 9- 4ªCCR	Declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual com fundamento em inexistência de interesse federal comprovada por meio do Sistema GeoRadar. Material: GeoRadar Usos Práticos para Identificação de Atribuição Federal
nº 8- 4ªCCR	Sinais de Rastreamento Remoto da Embarcação (PREPS). Lei 9.605/98, Art. 68.Crime de perigo abstrato que, por isso, prescinde de lesão material aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o meio ambiente e a administração pública.
nº 7- 4ªCCR	Criminal. Pesca. Espécies que devem ser preservadas. Espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos. Quantidades superiores às permitidas. Ausência de apreensão do pescado. Possibilidade de demonstração da materialidade por outros meios de prova.
nº 6- 4ªCCR	Averbação de informações ambientais no registro de imóveis (retificada após constatação de erro material)
nº 5- 4ªCCR	Regularização fundiária em unidades de conservação de proteção integral.
nº 4- 4ªCCR	Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por delitos ambientais. Recurso.
nº 3- 4ªCCR	Critérios a serem observados nos declínios de atribuição em Notícias de Fato. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
nº 2- 4ªCCR	Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento em Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
nº 1- 4ªCCR	Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento referentes a temas ou situações não considerados prioridades nacionais, regionais e locais.

ORIENTAÇÕES CONJUNTAS
Numeração	Assunto
Nº 01/2026	Orienta sobre o trâmite quanto à notificação da vítima ou de seu representante legal para interposição de eventual recurso (art. 28, § 1º, do CPP) contra a promoção de arquivamento do inquérito policial, do PIC ou de outros procedimentos de natureza investigatória, antes do envio ao juiz competente.
1/2025 - 2ª, 4ª e 5ª CCRs	Orienta sobre Acordos de Colaboração Premiada (Revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019)
1/2025 - 2ª e 4ª CCRs	Orienta sobre as diretrizes para o arquivamento de procedimentos sobre invasão de terra pública conjugada com a ocorrência de crimes ambientais.
1/2024 - 2ª, 4ª , 5ª e 7ª CCRs (Revista e Atualizada)	Orienta sobre o cumprimento dos Itens II e VI da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298/DF, 6299/DF, 6300/DF e 6305/DF (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei 13.964/2019)
1/2024 - 2ª, 4ª , 5ª e 7ª CCRs	Orienta sobre o cumprimento dos Itens 4, 20 e 21 da proclamação de resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei 13.964/2019)
1/2020 - 2ª, 4ª e 5ª CCRs	Destinação de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, multas, acordos de não persecução penal, acordos de colaboração premiada, termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução cível, acordos de leniência e acordos judiciais sejam destinados a ações de saúde e atendimento às populações mais vulneráveis, em trabalho integrado com as secretarias de saúde estaduais e municipais.
03/2018 - 2ª, 4ª e 5ª CCRs	Acordos de Não Persecução Penal (Revisada e ampliada a partir da edição da Lei 13.964/2019)