Atas de 2019
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Sessões Ordinárias de 2019
- Ata da 20ª Sessão de Revisão de 2019, 18/12/2019
- Ata da 19ª Sessão de Revisão de 2019, 04/12/2019
- Ata da 18ª Sessão de Revisão de 2019, 20/11/2019
- Ata da 17ª Sessão de Revisão de 2019, 12/10/2019
- Ata da 16ª Sessão de Revisão de 2019, 23/10/2019
- Ata da 15ª Sessão de Revisão de 2019, 9/10/2019
- Ata da 14ª Sessão de Revisão de 2019, 27/9/2019
- Ata da 13ª Sessão de Revisão de 2019, 11/9/2019
- Ata da 12ª Sessão de Revisão de 2019, 21/08/2019
- Ata da 11ª Sessão de Revisão de 2019, 07/08/2019
- Ata da 10ª Sessão de Revisão de 2019, 26/06/2019
- Ata da 9ª Sessão de Revisão de 2019, 05/06/2019
- Ata da 8ª Sessão de Revisão de 2019, 22/05/2019
- Ata da 7ª Sessão de Revisão de 2019, 08/05/2019
- Ata da 6ª Sessão de Revisão de 2019, 24/4/2019
- Ata da 5ª Sessão de Revisão de 2019, 10/04/2019
- Ata 330ª (4ª de 2019) Sessão de Revisão 27/3/2019
- Ata 329ª (3ª de 2019) Sessão de Revisão 13/3/2019
- Ata 328ª (2ª de 2019) Sessão de Revisão 20/2/2019
- Ata 327ª (1ª de 2019) Sessão de Revisão 6/2/2019