MPF destaca atuação estratégica no combate ao desmatamento e na defesa do clima em evento no CNMP

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o compromisso com a agenda climática e a fiscalização socioambiental durante o 2º Evento Preparatório à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nessa quinta-feira (11), em Brasília. A instituição foi representada pelo procurador da República Daniel Azeredo, que destacou a atuação estratégica no enfrentamento das mudanças climáticas, com foco na rastreabilidade e no controle das cadeias produtivas para combater o desmatamento ilegal e outras práticas danosas ao meio ambiente.

Durante sua participação no painel sobre governança fundiária e socioambiental, o procurador da República ressaltou o papel do MPF na fiscalização e na busca por uma gestão ambiental mais eficaz, abordando temas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Criado pelo Código Florestal, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e reúne informações georreferenciadas sobre as áreas de preservação permanente, reservas legais, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas. “Uma ferramenta fundamental para a gestão e proteção ambiental, intrinsecamente ligada ao controle das cadeias produtivas”, avaliou Azeredo.

Na ocasião, o procurador enfatizou o potencial do CAR apesar dos desafios atuais, como o uso indevido por organizações criminosas para dar aparência de legalidade a áreas de grilagem e a possibilidade de fraudes por meio de retificações que ocultam desmatamentos recentes. O MPF defende que o sistema do CAR deve impedir a entrada de novos cadastros em áreas com desmatamento recente sem autorização, assim como já ocorre em algumas operações de financiamento bancário.

Transparência e fiscalização – Outra ferramenta abordada por Azeredo foi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne Legal, que desde 2009 estabelece compromissos para que frigoríficos na Amazônia façam auditorias independentes sobre a origem do gado. O procurador enfatizou o impacto da transparência e da divulgação das auditorias realizadas no âmbito do TAC, destacando que a exposição pública é um fator crucial para a conformidade das empresas. “Nada é pior do que ter o seu nome na auditoria exposta, porque isso é informação pública. Qualquer empresa hoje, idônea, teria grande dificuldade em realizar ações comerciais com quem que está tendo ali exposto que compra grande parte de sua produção de áreas com desmatamento legal”.

As auditorias do MPF já cobriram mais de 2 milhões de cabeças de gado de empresas auditadas no Pará, o que representa quase 80% do rebanho comercializado no estado, mostrando o impacto da medida na evolução das conformidades. Empresas que contratam auditorias próprias apresentam índices de irregularidades significativamente menores (abaixo de 5%) em comparação com auditorias automáticas do MPF, que podem revelar entre 30% a 52% de não conformidades

Desafios e próximos passos – Entre os principais desafios apontados pelo procurador estão o uso indevido do CAR como instrumento de grilagem e fraude, e a necessidade de avançar no monitoramento de fornecedores indiretos na pecuária. Ele também chamou atenção para a fragilidade da Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 entre produtores, indústrias e sociedade civil para evitar a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia após 2008. O pacto é reconhecido internacionalmente como um dos instrumentos mais bem-sucedidos na redução da conversão de floresta em lavoura, mas ainda enfrenta ameaças de retrocesso. Azeredo alertou que legislações estaduais que retiram incentivos fiscais de empresas que cumprem compromissos ambientais enfraquecem a política e podem comprometer os avanços conquistados.

Ao concluir sua participação no evento, Daniel Azeredo afirmou que o MPF busca expandir os controles, avançando no monitoramento de fornecedores indiretos e sistemas de auditoria automatizados, levando os mecanismos de controle já existentes para outros biomas, como o Cerrado. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que é o bioma mais desmatado do Brasil, muito em parte por não ter ainda os mesmos níveis de controle de cadeias produtivas que nós conseguimos construir aí nos últimos 15 anos na Amazônia”, refletiu.