Geral
Me explica, MPF: o que é uma liminar?
A medida garante que uma decisão provisória seja concedida com urgência antes do julgamento do processo
Você já deve ter ouvido dizer que, a pedido do Ministério Público, a Justiça concedeu uma liminar em determinado processo. Mas você sabe o que isso quer dizer? Nesta edição do “Me explica, MPF!”, entenda o que é essa medida e quando ela pode ser aplicada.
A liminar é uma decisão provisória concedida em caráter urgente, geralmente analisada logo no início do processo. Em situações de urgência, o juiz pode concedê-la antes de ouvir a outra parte; em outros casos, pode determinar que a parte contrária se manifeste primeiro. A liminar é pedida quando a espera pelo julgamento final pode causar prejuízos graves ou danos difíceis de reparar.
As liminares são frequentes no Judiciário porque muitos conflitos não podem esperar o fim do processo para serem resolvidos. É o caso, por exemplo, de uma obra iniciada em área considerada de preservação permanente. Se o processo demorar a ser julgado, a área pode já ter sido desmatada, tornando o dano mais difícil de reparar. Ou quando alguém precisa de um medicamento essencial e pode piorar de saúde ou até falecer caso não consiga a tempo.
💡A liminar não encerra o processo. Ela é uma decisão provisória e pode ser confirmada, modificada ou revogada pelo juiz quando o pedido principal for julgado.
👥Qualquer pessoa ou instituição envolvida no processo pode pedir uma liminar à Justiça. isso não é exclusivo do Ministério Público.
Na prática
Em dezembro de 2025, o MPF obteve uma decisão liminar que determinou que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) prorrogassem a validade do concurso público para Policial Rodoviário Federal (PRF). A decisão favorável ao pedido do MPF prorrogou o prazo, inicialmente, em seis meses.
A ação do Ministério Público teve como objetivo garantir o cumprimento da sentença judicial da 3ª Vara Federal de Sergipe que determinou a avaliação de candidatos negros que foram indevidamente excluídos no processo. Como o concurso estava para vencer em 21 de dezembro de 2025, o MPF pediu uma liminar à Justiça para determinar a prorrogação pelo tempo necessário para que as entidades cumprissem a sentença.
Para o MPF, o encerramento do concurso sem a conclusão da avaliação dos candidatos negros que, de forma indevida, foram excluídos do processo seletivo, violaria a Lei de Cotas Raciais. Por isso, a liminar para a prorrogação era necessária para garantir o cumprimento da sentença que reconheceu o direito desses candidatos.
Me explica, MPF!
A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.