Me explica, MPF: o que é habeas corpus?

Você já deve ter escutado alguém falar em habeas corpus em uma matéria na TV ou mesmo em alguma publicação nas redes sociais. Mas você sabe o que esse termo significa? No “Me explica, MPF” de hoje, a gente te ajuda a entender, de forma simples, esse direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Habeas corpus é uma expressão em latim que significa “que tenhas o corpo”. Previsto no artigo 5º da Constituição, trata-se de um instrumento jurídico que protege a liberdade de uma pessoa que está sofrendo ou prestes a sofrer alguma forma de prisão ilegal ou abuso de poder.

💡 O habeas corpus impede que alguém seja preso sem justa causa, sem seguir os procedimentos legais ou por abuso de autoridade. Por isso, é considerado uma das ferramentas mais importantes da Justiça para defender os direitos fundamentais.

💡 O Código de Processo Penal (CPP) trata do habeas corpus nos artigos 647 a 667. Confira algumas curiosidades que a norma traz sobre esse instrumento jurídico:

• A ação de habeas corpus pode ser ingressada na Justiça por qualquer pessoa, em seu favor ou de outra pessoa, mesmo sem advogado, de forma gratuita. O Ministério Público também pode pedir à Justiça o habeas corpus para uma pessoa.

Como esse tipo de ação visa garantir a liberdade dos cidadãos, geralmente, o habeas corpus é julgado de forma mais rápida. Quando há pedido de liminar, ou seja, pedido de urgência (com causa comprovada para tal pedido), costuma ser analisado com prioridade e em prazo curto.

Manifestação do Ministério Público

Quando um pedido de habeas corpus chega à Justiça, normalmente o Ministério Público (de acordo com a instância na Justiça) é chamado para apresentar um parecer – ou seja, sua manifestação sobre o caso. Ele pode se posicionar a favor ou contra a concessão do habeas corpus, e a Justiça pode ou não seguir esse parecer. 

Além disso, o MP também pode entrar com um pedido de habeas corpus quando identifica que alguém está sendo privado da liberdade de forma ilegal.

Quando pedir habeas corpus na Justiça?

Segundo o artigo 648 do CPP, uma prisão será considerada ilegal, ou seja, caberá o pedido de habeas corpus, quando:

• não houver motivo justo para a prisão;

• alguém estiver preso por mais tempo do que a lei permite;

• quem ordenar a prisão não tiver competência para fazê-lo;

• o motivo que justificou a prisão deixar de existir;

• não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

• o processo for manifestamente nulo;

• a pessoa não puder mais ser punida pela Justiça (extinção da punibilidade).

Vale lembrar que a Justiça já permite que o habeas corpus seja usado em situações diferentes da prisão, como medidas cautelares, mas deve afetar diretamente a liberdade de locomoção. Um exemplo é a proibição de entrada em algum local.

Tipos 

O habeas corpus pode ser usado em diferentes situações para proteger o direito à liberdade. Veja os principais tipos:

🔹 Habeas Corpus Preventivo: serve para evitar que uma pessoa seja presa injustamente. É usado quando há uma ameaça de prisão ilegal, antes que ela aconteça.

🔹 Habeas Corpus Repressivo: é utilizado quando a pessoa já está presa. O objetivo é corrigir uma prisão ilegal ou desnecessária, garantindo a liberdade.

Não confunda! Existe também o habeas data, que é uma ferramenta jurídica que garante o acesso a dados pessoais mantidos por órgãos públicos. E mais: se as informações estiverem incompletas ou incorretas, é possível pedir a correção. Ele pode ser acionado por qualquer cidadão, mas, neste caso, deve ser apresentado à Justiça por meio de um advogado. Em outra matéria, iremos mostrar como ele funciona. 😉

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.