Me explica, MPF: como o Ministério Público atua em casos de feminicídio?

Neste mês, a Lei do Feminicídio completa 10 anos. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, mais de 1.400 mulheres foram vítimas de assassinato em contexto de violência doméstica ou de gênero, o maior número já registrado desde que a lei foi criada. Em mais uma matéria da série “Me explica, MPF”, confira como é a atuação do Ministério Público no cumprimento da norma, que visa prevenir e coibir a violência contra a mulher.

Lei do Feminicídio

Considera-se feminicídio quando o assassinato da mulher envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ou seja, ocorreu apenas pelo fato de a vítima ser mulher. A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15) passou a valer em 9 de março de 2015, alterando o Código Penal e outras normas para prever esse crime como homicídio qualificado, isto é, com pena maior do que nos casos de homicídio simples.

No ano passado, a  Lei nº 14.994/24 tornou o feminicídio um tipo penal independente. Isso torna desnecessário qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas e o tempo de reclusão passa a ser de 20 a 40 anos, maior do que a pena prevista sobre o crime de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão).

Atuação do MP nos Estados x atuação do MPF 

O Ministério Público brasileiro atua para garantir justiça às vítimas e a seus familiares, bem como a responsabilização dos agressores. Entretanto, o Ministério Público dos Estados possui uma atuação e o MPF, outra. 

• O Ministério Público dos Estados tem atuação direta nos casos de feminicídio. Isso porque é o responsável pela ação penal pública nos crimes de competência estadual, ou seja, aqueles que ocorrem dentro de cada estado. Portanto, o MP dos Estados investiga, acompanha, oferece denúncia e atua nos processos judiciais. Ele também pode propor ações para garantir os direitos das famílias das vítimas, acompanhar políticas públicas de proteção e trabalhar na prevenção da violência contra a mulher na região estadual. 

• O Ministério Público Federal atua nos casos de feminicídio em contexto federal. Por isso, essa atuação não é tão rotineira como a dos MPs estaduais. Um exemplo é o caso do brasileiro que assassinou três brasileiras em Portugal, no ano de 2016. O MPF em Minas Gerais, estado onde as vítimas e o assassino moravam antes de se mudarem para o país,  denunciou o caso à Justiça Federal, pois o crime ocorreu fora do Brasil. Em 2024, o MPF conseguiu aumentar na Justiça a pena do acusado pelo triplo feminicídio e ocultação dos cadáveres de 36 para 44 anos de reclusão.
  
  Além da atuação direta em contextos federais, o MPF atua, como fiscal da lei, em todos os recursos e habeas corpus (medida que visa proteger o direito de ir e vir) de todos os processos criminais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), vindos da Justiça Estadual dos 27 estados da Federação.
  
  O MPF pode, ainda, realizar ações voltadas para a proteção das mulheres e fiscalização de políticas públicas de enfrentamento ao crime, como a implementação de programas federais. No ano passado, entre outras ações, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), unidade do MPF, por meio do Grupo de Trabalho (GT) Igualdade de Gênero, realizou evento para debater a efetividade de leis voltadas à proteção da mulher, bem como reuniões com órgãos públicos com atuação no tema.

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.