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Criminal
8 de janeiro: Supremo condena mais 17 denunciados pelo MPF
Acampados em frente ao Quartel-General do Exército, réus incitavam os atos antidemocráticos
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF realiza audiência pública para debater dúvidas e riscos relacionados a novos pedágios eletrônicos na Dutra, em SP
Foram discutidas questões como falta de informações, indefinição de tarifas e possível aplicação indevida de multas a motoristas na rodovia
Comunidades Tradicionais
MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP)
Procedimento para regularizar Quilombo Terras de Caxambu tramita desde 2006 sem avanço; comunidade foi expulsa e está dispersa
Meio Ambiente
MPF obtém condenação de responsáveis por manter barraca de praia funcionando irregularmente em Pipa (RN)
Primeiro embargo ocorreu há mais de duas décadas e, mesmo assim, comércio à beira-mar segue em plena atividade
Eleitoral
TRE mantém multa de candidata à prefeitura de Porto Velho (RO) em R$ 2,16 milhões por propaganda irregular
Mariana Carvalho e Valcenir Alves foram multados por uso de cartazes com efeito outdoor em 36 locais da cidade e descumprimento de sentença para remoção da propaganda irregular
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que a UFPA inclua deficiências invisíveis ou ocultas nas reservas de vagas
Recomendação busca corrigir restrição indevida no conceito de deficiência física para garantir acesso igualitário ao ensino superior
Direitos do Cidadão
Governo de SP é obrigado a criar mecanismo de combate e prevenção à tortura após ação do MPF e da Defensoria Pública
Estrutura será responsável por fiscalizar unidades prisionais e outros estabelecimentos de privação de liberdade no estado
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém liminar que proíbe JBS de liberar caminhões com excesso de peso nas rodovias federais de Rondônia
A medida foi concedida em ação movida pelo MPF com base em centenas de infrações registradas por órgãos de fiscalização
Eleitoral
Após atuação do MP Eleitoral, TSE confirma cassação do mandato de vereador de Serra do Navio (AP) por compra de votos em 2020
Vereador teria prometido a estudantes de região carente o pagamento de festa de formatura
Geral
Nota de pesar pelo falecimento da procuradora da República em Sergipe Aldirla Pereira de Albuquerque
PGR e Procuradoria da República em Sergipe decretaram luto oficial de três dias