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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém liminar que proíbe município de Ariquemes (RO) de usar nomes de pessoas vivas em prédios públicos
Além da Arena Valerião, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal não poderão mais usar nomes de pessoas vivas
Direitos do Cidadão
MPF defende implementação de comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura
Intuito é promover atuação articulada e cooperativa na defesa dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade no país
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede esclarecimentos sobre emenda pix que teria sido destinada a município como “presente de noivado” no RS
Vereadora em Santa Cruz do Sul anunciou R$ 1,3 milhão em emendas viabilizadas por seu noivo, deputado federal pelo RS, para um hospital
Consumidor e Ordem Econômica
MPF pede mais estudos para regulamentação de planos de saúde populares pela ANS
Segundo nota técnica, é preciso mapear os impactos da nova modalidade adequadamente para assegurar os direitos do consumidor e o equilíbrio econômico
Indígenas
MPF cobra da União fornecimento de água potável para habitantes da Terra Indígena Baía dos Guató (MT)
Ação pede, em caráter de urgência, que indígenas recebam água de qualidade e em quantidade adequada
Fiscalização de Atos Administrativos
Edital do Plano de Desenvolvimento Regional do Xingu (PA) passará por ajustes após recomendação do MPF
Projeto prevê investimentos no valor de R$ 60 milhões na região atingida pelos impactos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte
Comunidades Tradicionais
MPF participa de audiência que discutiu distância mínima para instalação de aerogeradores de energia eólica na Paraíba
Evento ocorreu na Assembleia Legislativa da PB e tratou de danos ambientais, sociais e econômicos no Semiárido
Criminal
Acusados por envolvimento na morte de policial federal na Bahia serão julgados pelo Tribunal do Júri
Integrantes de uma facção criminosa foram denunciados pelo MPF por participarem de ataque coordenado contra os agentes públicos
Geral
Definido coordenador do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado do MPF
Portaria de designação do subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá foi publicada nesta quarta-feira (23)
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF ajuíza ação contra Vibra Energia por excesso de peso em rodovias federais de Rondônia
Órgão pede que empresa, antiga Petrobras Distribuidora, seja condenada a pagar quase R$ 52 milhões por danos materiais e morais coletivos