Direitos do Cidadão
MPF recomenda que Nossa Senhora do Socorro (SE) garanta prioridade a 21 famílias em programa habitacional
Medida busca solucionar impasse fundiário na região do Mutirão e assegurar moradia digna a moradores em área da União
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, na última quinta-feira, 11, a Recomendação nº 16/2025 para que a prefeitura de Nossa Senhora do Socorro (SE) garanta prioridade imediata a 21 famílias residentes na Travessa Pirambu – região do Mutirão, Conjunto João Alves – no processo de seleção para as unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida – Projeto Rio Sergipe.
A atuação do MPF busca resolver um conflito envolvendo a desocupação de uma área pertencente à União. Em reunião realizada em setembro, o município havia se comprometido a realocar os moradores, que resistiam à saída devido ao valor considerado insuficiente do auxílio-moradia oferecido.
Vulnerabilidade social – Um relatório socioeconômico encaminhado pela própria prefeitura identificou um cenário de alta complexidade social no local. Das 21 famílias mapeadas, 13 são chefiadas por mulheres, sendo sete mães solo. O levantamento também apontou a presença de pessoas com deficiência em oito núcleos familiares, incluindo casos de transtorno do espectro autista (TEA), além de forte dependência de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o procurador da República Ígor Miranda, autor da recomendação, a atuação do órgão busca equilibrar a proteção do patrimônio da União com os direitos sociais básicos. “Há a necessidade de conciliar a defesa do patrimônio público (área da União) com a garantia dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana das famílias vulneráveis, buscando uma solução humanizada e eficaz para o conflito fundiário”, destacou o procurador no documento.
Urgência no prazo – A recomendação alerta para o risco de perda de prazos. As inscrições para as 480 unidades do Projeto Rio Sergipe, vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. já estão abertas e se encerram no próximo dia 15. O MPF ressalta que o compromisso assumido anteriormente pela gestão municipal gerou uma expectativa de acesso à moradia digna para essas famílias.
A prefeitura de Nossa Senhora do Socorro tem um prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público Federal se acatará a recomendação. O não cumprimento da medida pode ensejar ações judiciais e administrativas.