MPF cobra agilidade do governo do Rio Grande do Sul em projetos contra as cheias

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu enviar ofício a todas as prefeituras das bacias hidrográficas dos Rios dos Sinos, Taquari e Jacuí, no Rio Grande do Sul, assim como aos comitês das respectivas bacias hidrográficas e associações regionais de municípios. O objetivo é obter informações sobre as reivindicações para as obras de prevenção a desastres e se há estudos e projetos sobre a questão.

Assim que receber as respostas dos municípios, dos comitês e das associações, o MPF vai cobrar do estado a execução dessas obras, uma vez que muitas delas já receberam verbas federais para a sua execução. Em relação à Secretaria Estadual da Reconstrução, o MPF vai exigir a devida prestação de contas à população, conforme determina a Lei de Transferência de Recursos da União (Lei 12.340/2010).

A iniciativa é do procurador da República Celso Antônio Tres, que atuou em um dos ofícios do MPF de litígios associados à catástrofe climática que atingiu o Rio Grande do Sul, em 2024, após ler em veículo de comunicação que o governo do RS possuía R$ 6,5 bilhões destinados a obras de proteção contra enchentes parados e sem a apresentação de projetos correspondentes. Ainda segundo a reportagem, o governo já solicitou a liberação de R$ 3 bilhões adicionais, justificando a demora na apresentação dos projetos com a necessidade de diretrizes da Casa Civil.

O procurador da República salienta que os recursos federais chegaram para o governo estadual da seguinte forma: R$ 12 bilhões via Medida Provisória nº 1.218/24; R$ 6,5 bilhões via Medida Provisória 1.282/24; isenção de R$ 12 bilhões de juros da dívida do RS com a União, que está suspensa até 2027. No total, somados os diversos valores, o montante ultrapassou o valor de R$ 81 bilhões, segundo afirmou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante solenidade no estado, em janeiro de 2025.

No entanto, o procurador afirma que o estado do Rio Grande do Sul decidiu delegar aos municípios a formulação dos estudos e projetos de restauração e de prevenção a novos desastres. Segundo ele, a medida não encontra a devida adequação aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Celso Tres aponta que os rios em questão são de titularidade do estado, não pertencendo aos municípios, muito menos à União. “A política nacional de proteção e defesa civil obriga a adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água”, apontou. De acordo com ele, “do ponto de vista gerencial, evidente que os municípios, inclusive porque sob autoridade fragmentária na respectiva bacia, não têm suporte técnico e operacional”.

O procurador da República destaca que, de acordo com outra reportagem da imprensa publicada no último dia 15, muito pouco foi executado e que as obras de contenção das cheias “podem demorar até seis anos”. Para ele, esse prazo desrespeita a população flagelada pela tragédia de 2024. “Tal situação de emergência, calamidade pública com o iminente risco de reedição do desastre, encontra amplo amparo na legislação para redução e dispensa de procedimentos, a exemplo de licitações, contratações, estudos ambientais e assim por diante” alerta.

Problema de mais de uma década – Ainda em 2012, um termo de compromisso que contava com R$ 10 milhões aportados pelo  governo federal foi firmado entre a União (via Ministério das Cidades) e o estado do RS (por meio da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - Metroplan) para estudo (concepção/anteprojeto e impacto ambiental) e projetos básico e executivo da gestão de risco na bacia hidrográfica do Rio dos Sinos, desde sempre flagelada com inundações.

No entanto, Celso Tres frisa que, embora o Ministério Público Federal tenha repetidamente cobrado andamento, “a governança não consegue vencer o retardamento”

Desde então, somente a concepção/anteprojeto foi realizada, registra o procurador. Ele ressalta que nem o Estudo de Impacto Ambiental e tampouco o projeto básico e executivo existem. “Merece registro a segregação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Sinos (Comitesinos) – entidade multilateral da sociedade civil, investida por lei estadual e a 1ª do gênero no país –, cujos trabalhos técnicos, então patrocinados pela Petrobras, não foram aproveitados”, complementa. 

No entanto, o governo federal aportou outros R$ 15 milhões para projetos semelhantes direcionados à bacia do Rio Gravataí e outros R$ 5 milhões para a bacia do Rio Jacuí. “Mesmo a utilidade do pouco que foi produzido, a exemplo do estudo das alternativas à minimização de enchentes, sofre defasagem por ser anterior à brutal enchente de 2024, cujo desastre alterou por completo a bacia hidrográfica”, destaca Celso Tres.

O procurador lembra que, já em 2019, o MPF se manifestou favoravelmente a uma ação movida pelo município de São Leopoldo contra a União para receber a quarta e última parcela de convênio firmado entre os entes para a finalização do Sistema Contra as Cheias do Rio dos Sinos, projetado para evitar inundações na região de São Leopoldo e Novo Hamburgo, no nordeste gaúcho.

Na ação, o município também pedia que a União fosse obrigada a assumir o custeio mensal do Sistema Contra as Cheias do Rio Sinos, até a entrega definitiva da obra à prefeitura de São Leopoldo (RS).

A obra não foi concluída e o município de São Leopoldo arca sozinho com o custo de manutenção do Sistema contra as Cheias. Com o aumento das chuvas nos meses de abril e maio do ano passado, dois diques romperam.

O procurador também reforça que o Brasil é um dos signatários do Marco de Sendai, que resultou da 3ª Conferência Mundial para a Redução do Risco de Desastres (2015-2030), realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Japão, em 2015. Nele, destacam-se três princípios a serem adotados pelos países que o assinaram: reconstruir melhor, reduzindo riscos futuros e melhorando as condições pré-desastre; envolvimento de todos, com a responsabilidade compartilhada e da ação em todos os níveis; e foco na gestão proativa do risco, para maior ênfase na prevenção e redução do risco antes que os desastres ocorram.

Prestação de contas – O MPF registra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente da Ação Direta e Inconstitucionalidade 7.702/RS, enfatizou a inexorável prestação de contas ao apreciar o Fundo do Plano Rio Grande para Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática (Funrigs).

Celso Tres também ressalta que é uma orientação nacional da Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) o acompanhamento de cada projeto que tenha destinação de verba federal por meio de emendas parlamentares. “O Ministério Público Federal instaurará processamento individual destinado aferir sua legalidade, economicidade, eficiência e eficácia”, detalha a orientação.

Por fim, o MPF poderá ajuizar as respectivas demandas na Justiça Federal, desde ação civil pública, ação de improbidade e mesmo ação penal. Além disso, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) instituiu a ‘Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS’, visando dar maior celeridade às respectivas demandas.