Sistema de Justiça e Educação: MPF destaca papel ativo na garantia de direitos quilombolas

O Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa quinta-feira (29), da videoconferência nacional para tratar da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). Transmitido pelo canal do MEC no Youtube, o evento debateu a educação para as relações étnico-raciais (Erer) e a educação escolar quilombola (EEQ). A videoconferência A Pneerq e a aplicabilidade das legislações sobre Erer e EEQ foi acompanhada por educadores de todo o país.

A videoconferência foi promovida pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em parceria com o Ministério da Educação, e integra as estratégias de implementação da Pneerq, lançada em 2024. Representando o MPF, o procurador da República José Godoy abordou o papel do sistema de justiça na efetivação dos direitos relacionados ao tema, destacando a atuação do órgão como agente de garantia e promoção desses direitos constitucionais.

Em sua fala, José Godoy destacou a função constitucional do MP brasileiro como instituição garantidora dos direitos fundamentais previstos na Constituição, entre eles o direito à educação diferenciada, à identidade e à cultura das comunidades quilombolas. “O Ministério Público não age de forma voluntarista. Atua em diálogo constante com as comunidades, porque o direito é delas, não é nosso”, afirmou.

Ao refletir sobre o papel do sistema de justiça nas políticas de equidade racial, o procurador defendeu uma atuação comprometida com a concretização dos direitos sociais. “Nosso dever é fazer com que esses direitos saiam do papel”, observou. Ele também alertou para os impactos do desequilíbrio orçamentário no âmbito federal, que compromete a execução de políticas públicas essenciais como a Pneerq e o Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade).

Godoy apresentou exemplos da atuação do MPF em diversos estados, especialmente em questões ligadas à criação de escolas quilombolas, à demarcação de territórios e ao monitoramento do cumprimento da legislação sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena (Leis 10.639/2003 e 11.645/2008). Ele também ressaltou a importância da fiscalização por parte dos vereadores e dos Conselhos Municipais de Educação, sobretudo no acompanhamento dos orçamentos voltados à promoção da equidade racial nas escolas.

A professora doutora Gládis Kaercher, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), também participou do encontro e abordou os eixos da Pneerq com foco na formação de professores e no diagnóstico e monitoramento das políticas de educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ). Gládis compartilhou a experiência do Rio Grande do Sul, onde há mais de uma década o Tribunal de Contas realiza auditorias específicas para verificar a aplicação das leis de educação étnico-racial nos municípios.

Segundo ela, os dados mostram que 85% das cidades enfrentam dificuldades na implementação do artigo 26 da Lei de Diretrizes Básicas (LDB), que trata do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena. Para Kaercher, esse dado indica que os municípios enfrentam dificuldades para o cumprimento que são as mais variadas possíveis, “Tem faltado um planejamento de médio e longo prazo que vá estabelecendo metas exequíveis, metas materializáveis, com prazos definidos, com objetivos bem traçados”, alertou.

A professora também chamou atenção para o papel transformador da escola na promoção do orgulho da pertença racial e na valorização das epistemologias negras, quilombolas e indígenas. Para ela, a autodeclaração racial, muitas vezes evitada por medo do preconceito, é ferramenta essencial para orientar políticas públicas e assegurar recursos.

O que é a Pneerq? - A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) é uma iniciativa do Ministério da Educação voltada à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes escolares.

Objetivos principais:

Efetivar o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena (Leis 10.639/03 e 11.645/08);

Consolidar a educação escolar quilombola como modalidade específica de ensino;

Formar professores e gestores para atuação em Erer e EEQ;

Promover ações de monitoramento, prevenção e enfrentamento ao racismo nas escolas.

Lançada em 2024, a política prevê investimento federal, articulação com estados e municípios e formação de mais de 215 mil profissionais da educação.

Saiba mais em: www.gov.br/mec/pt-br/pneerq

Link para a assistir à gravação da videoconferência: https://www.youtube.com/watch?v=bat-ofJdKn0