MPF lança roteiro de atuação para fortalecer proteção de povos tradicionais no contexto do mercado de carbono

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, no último dia 22, o "Roteiro de Atuação para Membros do MPF sobre Mercado de Créditos de Carbono". O objetivo é orientar e subsidiar a atuação de procuradores e procuradoras da República na defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, diante das crescentes negociações - em trâmite ou já formalizadas - envolvendo créditos de carbono incidentes em terras públicas e territórios tradicionais.

O lançamento do roteiro ocorreu durante o Encontro Nacional da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF), sediado em Belém, no Pará. O evento faz parte de uma série de ações preparatórias para a participação do MPF na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que também será realizada na capital paraense.

Sobre o manual – A publicação apresenta um conjunto de conceitos, normativas nacionais e internacionais, orientações e procedimentos internos, e exemplos de casos concretos para estabelecer um passo a passo para a atuação do MPF na defesa de povos e comunidades tradicionais ameaçados pelo assédio empresarial e por violações de direitos humanos e territoriais ligadas ao mercado de carbono.

O guia de trabalho reforça a importância de atuações preventivas e ágeis para garantir a segurança desses povos e seus territórios, destacando que “para priorizar uma atuação preventiva de proteção dos modos de vida tradicional de indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas, e demais populações tradicionais, a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem sobre mercado de crédito de carbono, deve se dar com a máxima antecedência possível”.

O roteiro foi elaborado a partir de nota técnica publicada pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em 2023, além de atender à demanda da própria 6CCR, visando à proteção dos direitos dessas populações e do patrimônio público. O material aborda uma série de temas, incluindo:

• Contextualização do tema: conceitos fundamentais, a natureza jurídica dos créditos de carbono, o mecanismo de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) e os diferentes ambientes de mercado (voluntário, regulado);
• Histórico de problemas e contratações fraudulentas: análise de casos e posicionamentos de movimentos sociais e institucionais, incluindo audiências na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
• Observância das salvaguardas aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais: com ênfase no direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), incidência do regime jurídico administrativo, direito de proteção ao território, avaliação de impactos sociais, ambientais e climáticos, repartição justa de benefícios, e a especificidade de territórios de povos em isolamento e de recente contato;
• Aspectos da Lei 15.042/2024 aplicáveis ao mercado voluntário: incluindo transparência e acesso à informação, o papel da 6CCR, direito de veto ou exclusão de áreas, titularidade dos créditos, aspectos fundiários, questões de sobreposição e dupla contagem, e a repartição de benefícios;
• Acompanhamento de contratos e negociações: orientações para a instauração de procedimentos e diligências iniciais;
• Instrumentos de atuação do Ministério Público: como se dá a instauração de procedimentos administrativos, atuação investigativa, propositura de ações civis públicas e atuação em ações de rescisão contratual;
• Casos internacionais emblemáticos: apresentação de exemplos de litígios sobre projetos de crédito de carbono em áreas de comunidades tradicionais no Quênia e na Colômbia.
• Critérios sobre a atribuição do Ministério Público Federal: incluindo a intervenção obrigatória em matéria de direito de comunidades tradicionais e proteção do patrimônio cultural nacional.
  
  

O documento serve como um guia prático e um "check list" para o trabalho dos procuradores, buscando instrumentalizá-los para lidar com propostas e contratos que contenham cláusulas abusivas ou ilegais, além de problemas relativos à ausência de transparência e ao descumprimento de salvaguardas socioambientais, como a consulta livre, prévia e informada.

Programas jurisdicionais – Além dos projetos privados comercializados no mercado voluntário, o manual também orienta a atuação do MPF em relação aos Programas Jurisdicionais de REDD+.

Atualmente, os estados brasileiros que possuem programas ou sistemas de REDD+ jurisdicional finalizados e em funcionamento são Acre e Mato Grosso. Porém, os estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Tocantins estão em processo de construção de seus sistemas jurisdicionais de REDD+ em diferentes estágios de operacionalização.

O que é REDD+ – A Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, considerando o papel da conservação de estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal.