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Direitos do Cidadão
Para o MPF, leis municipais que garantem atendimento prioritário a advogados no Acre são inconstitucionais
Representação do MPF foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre para atuação
Direitos do Cidadão
MPF fiscaliza posto de pesagem veicular em Araranguá (SC) em apuração sobre excesso de peso na BR-101
Vistoria colheu dados para adoção de medidas em caso de irregularidades que comprometam a infraestrutura e a segurança dos usuários
Patrimônio Público
MPF atua para evitar pagamento de indenizações bilionárias indevidas pela União em ações sobre terras públicas em RO
Particulares alegam desapropriação indireta de áreas, mas MPF aponta nulidades em títulos de domínio e reforça que elas pertencem ao Estado
Comunidades Tradicionais
MPF lança iniciativa para levar alimentos produzidos por povos tradicionais à merenda escolar no Litoral Norte de SP
Projeto Catrapovos prevê que alunos de escolas das próprias comunidades sejam contemplados com o fornecimento dos itens
Consumidor e Ordem Econômica
MPF propõe mudanças nas regras de rescisão e de reajustes nos contratos de planos de saúde
Nota técnica elaborada pela Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica apresenta sugestões na regulamentação para proteger beneficiários
Fiscalização de Atos Administrativos
Município de Alto Alegre dos Parecis (RO) atende a recomendação do MPF e regulariza contas do Fundeb
Medida garante maior transparência na aplicação dos recursos da educação básica e adequação total à Lei do Novo Fundeb
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF garante modernização da comunicação nas ambulâncias do Samu no RN
Novo sistema de rádios digitais em funcionamento amplia segurança e eficiência no atendimento de urgências em todo o estado
Meio Ambiente
COP30: atuação do MPF busca garantir direito ao livre acesso às praias e contenção do avanço do mar no Rio
Ações buscam restaurar áreas degradadas, preservar a vegetação de restinga e assegurar que as praias permaneçam públicas e protegidas
Patrimônio Cultural
MPF requer que estado de Rondônia conclua tombamento definitivo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré
Ação do MPF pede que o governo estadual, a União e o Iphan adotem medidas para preservação da ferrovia, símbolo da história de Rondônia
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação por fraude tributária que resultou em prejuízo de R$ 77 milhões aos cofres públicos
Manipulação de fiscalizações levou à condenação de duas empresas e de dois auditores da Receita Federal por improbidade administrativa