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Consumidor e Ordem Econômica
MPF debate cobrança automática de pedágio na Rodovia Presidente Dutra com órgãos e empresas
Sistema Free Flow deve assegurar direito à informação de consumidores sobre tarifas e resguardar vias locais de possível sobrecarga
Patrimônio Cultural
MPF recomenda ao Iphan gestão adequada de todos os bens do Patrimônio Mundial que estão no Brasil
Documento da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) prevê criação de comitês gestores e planos de gestão
Direitos do Cidadão
MPF recomenda medidas para garantir direitos de mulheres trans ou travestis presas em Santarém (PA)
Recomendação aponta que essas detentas devem ter opção de escolha entre custódia no presídio feminino ou no masculino
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça Federal acolhe pedido do MPF para suspender bonificação regional instituída pela Unifap
Para o MPF, aplicação do bônus deve ser precedida de estudos técnicos que comprovem sua razoabilidade e proporcionalidade
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Primeira Cruz (MA) por desvio de verbas do Fundef
Ex-gestores apresentaram notas fiscais falsas como comprovantes de despesa e não realizaram licitações para contratação de empresas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF vai à Justiça contra Dnit e concessionária que administra BR-365 para que corrijam falhas na rodovia
Em caso de não cumprimento dos pedidos, foi pedida a suspensão dos pedágios no trecho entre Uberlândia e Patrocínio, em Minas Gerais
Direitos do Cidadão
MPF apura se Universidade e Instituto Federal de Rondônia cumpriram lei das cotas raciais em seleção de professores
Órgão reuniu-se com Educafro e Opará para compartilhamento de informações
Eleitoral
TSE acolhe pedido do MP Eleitoral para barrar candidatura de vereador de Sant'Ana do Livramento (RS)
Político estava inelegível em 2024 pela prática de improbidade, quando ocupou o cargo de administrador de fundação estadual
Constitucional
Para MPF, é inconstitucional imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres
Parecer foi apresentado à ADPF 1185, proposta pela Associação Nacional dos Membros do MP
Direitos do Cidadão
Ação do MPF busca diminuir filas para exames de colonoscopia pelo SUS em Uberlândia (MG)
Secretaria Municipal de Saúde oferece apenas 300 vagas mensais, enquanto as novas solicitações superam 500 pedidos