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Direitos do Cidadão
Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e obriga conclusão da regularização de assentamento em Prainha (PA)
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã foi criado em dezembro de 2006 e até hoje não foi regularizado
Meio Ambiente
MPF ajuíza ação contra Petrobras por descarte irregular de efluentes em plataforma no RJ
Ação busca reparação por dano ambiental causado por descarte de “águas cinzas” sem tratamento na Bacia de Campos entre 2013 e 2018
Geral
Interesse Público mostra trabalho do MPF para garantir criação de memorial em homenagem às vítimas da ditadura militar
Esse e outros destaques vão ao ar nesta sexta-feira (23), na TV Justiça e no Canal MPF, no YouTube
Comunidades Tradicionais
Diálogos entre MPF e quilombolas de Barcarena (PA) expõem conflitos territoriais e descaso do Poder Público
Entre os últimos dias 12 e 15, equipe do MPF visitou cinco comunidades quilombolas no município
Fiscalização de Atos Administrativos
Ufopa segue MPF e cancela regras de concurso que eliminavam candidatos por ausência em etapas de verificação
Candidatos que faltarem a procedimentos de heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial não serão eliminados automaticamente
Meio Ambiente
Após recomendação do MPF e do MPPR, Instituto Água e Terra edita norma sobre demolição de obras não habitadas
Ministérios Públicos cobraram a implementação de decreto federal que possibilita a demolição imediata dessas construções desde 2008
Indígenas
MPF e União definem prazo para apresentação de estudo e cronograma para reestruturação da saúde indígena no RS
Em audiência de conciliação, União se comprometeu a apresentar até setembro atualização de estudo situacional e cronograma de medidas a serem tomadas
Criminal
Supremo valida provas obtidas pela polícia em celular encontrado no local do crime mesmo sem autorização judicial
Decisão vale apenas para o caso concreto e segue posição defendida pelo MPF; tese será definida em momento posterior
Meio Ambiente
MPF reforça necessidade de atuação conjunta para enfrentamento de crimes ambientais na Amazônia
Em evento da União Europeia, instituição defende governança articulada e proteção das populações tradicionais na região
Eleitoral
TRE acolhe pedidos do MP Eleitoral e cassa mandato do senador Beto Faro (PA)
MP Eleitoral apontou a prática de abuso de poder econômico, corrupção, assédio eleitoral e compra de votos durante a campanha de 2022