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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona Justiça por reparos urgentes no trecho da BR-230 entre Rurópolis e Medicilândia, no Pará
Ação cobra medidas do Dnit e da União, destacando a omissão estatal diante dos riscos e prejuízos causados pela precariedade da via
Meio Ambiente
MPF recomenda medidas para reforçar fiscalização no Porto de Guajará-Mirim (RO) e combater crimes na região
Falhas na estrutura e na operação do terminal facilitam a entrada de mercúrio metálico, utilizado no garimpo ilegal, além de outros crimes
Indígenas
MPF e órgãos parceiros lançam publicação com diretrizes para políticas públicas específicas aos povos indígenas de recente contato
Documento feito por GT interinstitucional tem o objetivo de valorizar e respeitar a diversidade e os modos de vida indígenas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF entra com ação na Justiça para reduzir tempo de espera por perícias médicas no Piauí
Medida busca equiparar o tempo de atendimento para benefícios previdenciários e assistenciais na região à média nacional
Indígenas
MPF cobra União por descumprimento de sentença judicial sobre saúde indígena no Vale do Javari (AM)
Em decisão definitiva, Justiça determinou série de obrigações para garantir assistência integral às comunidades da região
Criminal
MPF obtém condenação de homem por armazenar e compartilhar conteúdo sexual de crianças e adolescentes em Belo Horizonte (MG)
O acusado, que já havia sido condenado pelos mesmos crimes, foi sentenciado a mais de 6 anos de reclusão, além de multa
Geral
Aberto prazo para instituições candidatarem-se a convênio para concessão de estágio em jornalismo no MPF
Manifestação deve ser feita até o próximo dia 19
Comunidades Tradicionais
MPF pede coleta de lixo imediata em quilombo no Vale do Ribeira (SP)
Comunidade Porto Velho, situada entre Itaóca e Iporanga, está sujeita a diversas doenças devido ao acúmulo de resíduos
Direitos do Cidadão
MPF recomenda a retirada de nomes de ditadores militares de escolas públicas e ruas no RS
Locais prestam homenagem a Castelo Branco e Costa e Silva, apontados como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar
Meio Ambiente
MPF questiona autorização municipal que permitiu corte de árvores em área de preservação permanente no Rio Acre
Ação aponta que órgão municipal não tem competência legal para autorizar o corte e questiona validade da medida