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Criminal
MPF obtém decisões que reconhecem a imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão
Baseada em normas internacionais de direitos humanos, atuação do MPF sustenta imprescritibilidade do crime previsto no art. 149 do Código Penal
Patrimônio Público
TRF1 acolhe recurso do MPF e declara que Fazenda Vilhena (RO) deve retornar ao patrimônio da União
Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF cobra cumprimento de sentenças que determinaram reparos em rodovias federais no Acre
Ações já foram julgadas e o prazo para o cumprimento das decisões está em andamento
Geral
Me explica, MPF: como fazer uma denúncia ao Ministério Público Federal?
Manifestação pode ser feita on-line, presencialmente ou por envio de carta
Meio Ambiente
MPF firma acordo de resultados para proteção e revitalização da Bacia do Rio São Francisco
Compromisso prevê atuação conjunta do MP Federal e dos estados, reforçando modelo executado na fiscalização preventiva do rio
Indígenas
MPF alerta que reestruturação da casa de acolhimento Warao em Belém (PA) deve cumprir consulta prévia
Obrigatoriedade do cumprimento da Consulta Prévia, Livre e Informada foi um dos temas destacados pelo MPF em reunião com a Funpapa
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc 2024: projeto-piloto ganha vídeo que detalha resultados e balanço de ações
Vídeo divulga os principais números e conquistas da atuação em 27 municípios brasileiros
Sistema Prisional
A pedido do MPF, CNMP prorroga procedimento de acompanhamento do sistema prisional de Pernambuco por 180 dias
Fiscalização do MPF e do Conselho Penitenciário do estado constatou superlotação e número reduzido de agentes prisionais
Patrimônio Cultural
MPF acompanha etapas finais da restauração de painel da artista modernista Djanira
Recuperação da obra é resultado de acordo firmado pelo MPF para garantir a
Direitos do Cidadão
Justiça aplica multa de R$ 100 mil ao governo do Amazonas por omissão no combate à violência obstétrica
Decisão judicial estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo comprove a adoção de medidas determinadas por sentença em 2021