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Constitucional
Supremo atende MPF e anula normas que garantiam autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil do Piauí
Ação argumentou que autonomia a delegados distorce a função policial
Meio Ambiente
Justiça determina que município de Torres (RS) regularize edificações em área de preservação permanente
Decisão acolhe integralmente ação civil pública ajuizada pelo MPF
Patrimônio Cultural
MPF recomenda medidas para preservação do Teatro Oficina durante obras do metrô em São Paulo
Terreno vizinho ao prédio tombado deve ser usado provisoriamente como área de suporte para construção da Linha 19-Celeste
Patrimônio Cultural
MPF debate estratégias para preservação do patrimônio cultural católico no Brasil
Em evento no Rio de Janeiro, membros da 4CCR e GT Patrimônio Histórico e Cultural destacaram a importância dos bens ligados à Igreja Católica para a memória brasileira
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF cobra transparência do Hospital São José, em Chapada (RS), sobre uso de verbas públicas
Hospital recebe recursos públicos, mas não conta com portal de transparência
Meio Ambiente
Em Sergipe, o MPF recomenda suspensão de audiências públicas sobre segunda ponte Aracaju-Barra até adequação de estudos ambientais
Instituição aponta inconsistências nos estudos e pede a correção e atualização das análises técnicas
Indígenas
Justiça Federal atende pedido do MPF e determina a retirada de ocupantes irregulares da Terra Indígena Pitaguary (CE)
Réus terão que pagar indenização por dano moral coletivo e parar de negociar lotes na área, e ocupantes de boa-fé devem ser indenizados
Comunidades Tradicionais
MPF e Eletronorte firmam acordo para avaliar e reparar danos socioambientais de hidrelétrica em Santarém (PA)
Inquérito do MPF apontou que medidas adotadas desde a inauguração da usina de Curuá-Una foram ineficazes ou insuficientes
Indígenas
MPF ajuíza ação para garantir fornecimento de medicamentos e insumos de saúde a indígenas Kayapó no sul do PA
Ação cobra plano de abastecimento emergencial para reverter a falta de medicamentos básicos e insumos essenciais nas aldeias
Direitos do Cidadão
PFDC recomenda medidas para assegurar proteção de crianças trazidas ao Brasil por suspeita de violência familiar
Documento aponta necessidade de adotar protocolos específicos para investigar os casos, atender as vítimas e garantir o bem-estar das crianças