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Direitos do Cidadão
STF define que tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde podem ser cobertos pelos planos
O Plenário seguiu posição do MPF, mas estabeleceu requisitos obrigatórios para custeio das terapias
Direitos do Cidadão
MPF requer que Ministério da Saúde disponibilize no SUS implante de estimulador elétrico para pacientes com epilepsia
Apesar de incorporado ao SUS em 2018, o implante não consta na tabela de procedimentos nem no protocolo clínico para tratamento da doença
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF apura medidas de controle de excesso de peso de veículos em rodovia federal de Santa Catarina
Inquérito Civil foi instaurado para investigar as condições de fiscalização de veículos de carga na BR-116
Meio Ambiente
Acordo proposto pelo MPF garante urbanização e preservação de trecho da orla de Camboinha, em Cabedelo (PB)
Sudema, prefeitura e empresa também assinaram o acordo, que prevê obras de lazer e recuperação ambiental
Indígenas
Justiça acata pedido do MPF para embargar obra de porto particular em terra indígena em Santo Antônio do Içá (AM)
Ex-prefeito do município e proprietário da obra deve realizar consulta às comunidades afetadas e comprovar regularidade do empreendimento
Eleitoral
Prefeito de Pedro Canário (ES) terá que pagar multa por gasto irregular na campanha de 2024
Segundo parecer do MP Eleitoral, prefeito e vice ultrapassaram limite permitido para financiamento com recursos próprios
Meio Ambiente
MPF propõe acordos de regularização e compensação por danos ambientais promovidos por salinas do RN
Objetivo é desocupar áreas de preservação e impedir novos prejuízos ao ecossistema, permitindo a continuidade do trabalho das empresas
Geral
Riqueza Raiz: Interesse Público mostra o modo de vida dos povos Caiçaras
Esse e outros destaques na edição inédita que estreia nesta sexta-feira (19), na TV Justiça e no Canal MPF, no YouTube
Meio Ambiente
MPF e ANM realizam fiscalização e identificam riscos de rompimento em barragens de Rondônia
Relatório aponta fragilidade em talude da barragem Jacaré Superior e ausência de videomonitoramento nas estruturas
Indígenas
MPF e Universidade Federal de Goiás debatem cooperação técnica para fortalecer direitos dos povos indígenas
Reunião também contou com a participação de líderes indígenas, que apresentaram demandas urgentes das comunidades