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Direitos do Cidadão
Na Câmara dos Deputados, MPF defende fundo de igualdade racial como medida de reparação
Debate tratou de aspectos constitucionais para a implementação do financiamento previsto em proposta de emenda à Constituição
Consumidor e Ordem Econômica
MPF cobra segurança e fluidez no trânsito e pede mudança de pátio ferroviário em Arcos (MG)
Recomendações foram enviadas à concessionária e a órgãos federais para garantir o fim das manobras dos trens em horários de pico
Meio Ambiente
Após ação do MPF, empresa paga indenização de R$ 4,1 milhões por danos ambientais em Paranaguá (PR) - atualizada
Pagamento da Cattalini Terminais Marítimos decorre de condenação pelo vazamento de óleo de soja ocorrido em 2006 no porto do município
Meio Ambiente
Foz do Amazonas: MPF recomenda que Ibama não conceda licença até que Petrobras refaça simulação de emergência
Órgão aponta falhas no Plano de Proteção à Fauna Oleada que podem resultar em grande perda para a biodiversidade local em caso de acidentes
Patrimônio Cultural
MPF aciona Justiça para garantir restauração de capela histórica na Ilha de Maré em Salvador (BA)
Ação civil pública visa a garantir preservação da Capela de Nossa Senhora das Neves, construída em 1552, que está em estado de degradação
Combate à Corrupção
MPF obtém no STJ reforma de decisão do TRF4 que havia anulado condenação de ex-prefeita de município de SC por fraude em licitação
Corte determinou reenquadramento dos réus na nova lei de improbidade administrativa e entendimento pode ser reproduzido em casos similares
Eleitoral
MP Eleitoral assina protocolo em Minas Gerais para fortalecer combate à violência política contra mulheres
Medida foi coordenada com o TRE/MG e a Polícia Federal para agilizar a apuração de denúncias e a proteção das vítimas
Eleitoral
Vereadora de Cortês (PE) é multada por gasto excessivo com publicidade institucional em ano de eleição
Ela era presidente da Câmara Municipal em 2024, quando os gastos com publicidade superaram o limite permitido em lei
Meio Ambiente
Seminário no Pará aponta necessidade de proibir exportação de gado vivo e de mais fiscalização até proibição
Especialistas e autoridades defendem o fim da atividade inconstitucional e cobram maior presença de órgãos de fiscalização federais
Comunidades Tradicionais
COP30: ferramenta digital busca garantir direito territorial dos povos tradicionais no Brasil
Plataforma de Territórios Tradicionais promove justiça social e contribui para criação de políticas públicas e preservação do meio ambiente