MPF inspeciona projeto de drenagem em área de proteção ambiental em Pontal do Araguaia (MT)

O Ministério Público Federal (MPF) inspecionou, na última segunda-feira (8), a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Pontal do Araguaia para a preservação da área de preservação permanente do Rio Araguaia. A investigação do MPF que deu origem ao acordo constatou danos ambientais decorrentes do lançamento indevido de águas pluviais e do descarte irregular de lixo. Tais práticas causaram erosão do solo, além de representarem riscos à saúde pública e ao recurso hídrico.

Segundo o MPF, a primeira etapa do acordo, que previa a elaboração do projeto de engenharia, além da limpeza e manutenção da área, foi integralmente cumprida pelo município dentro do período estabelecido. Com a vistoria, o MPF definiu prazos para mais uma etapa de ações, voltada à execução do projeto técnico já apresentado em cumprimento ao TAC e a manutenção da limpeza da área.

Nos próximos 60 dias, até 10 de novembro de 2025, o município deverá apresentar o orçamento e o cronograma da obra. O município também deverá entregar, em até 20 dias, uma lista com os nomes dos proprietários ou posseiros dos terrenos onde foram instaladas cercas de proteção.

Durante a inspeção, foram vistoriados diversos pontos do município, incluindo a área onde está em construção uma galeria pluvial para reduzir os constantes alagamentos que atingem a região.

Termo de Ajustamento de Conduta – Assinado em 11 de fevereiro de 2025, o TAC busca reparar danos ambientais na área, como erosão do solo e riscos à saúde pública, causados pelo descarte irregular de lixo e pelo lançamento inadequado de águas pluviais. O acordo é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar a omissão da administração municipal e de proprietários locais.

O documento foi firmado pelo procurador da República em Barra do Garças, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, pelo prefeito de Pontal do Araguaia, Adelcino Francisco Lopo, e pelo advogado do município, Fabio Carlos de Oliveira.

O acordo estabeleceu duas obrigações principais: a primeira, de curto prazo, foi a remoção de lixo e entulho, além da instalação de cercas e placas — etapa cumprida e comprovada em fevereiro de 2025. A segunda previa a apresentação de um projeto técnico de drenagem pluvial, entregue ao MPF em 2 de junho, mas cuja execução segue pendente.

Em caso de descumprimento, o TAC prevê multa de R$ 500 por dia, a ser depositada no Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, além da possibilidade de medidas judiciais.