PGR destaca atuação articulada do Poder Público para solucionar problemas do sistema carcerário brasileiro

É essencial a atuação harmônica, articulada e complementar dos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo na busca por soluções para o sistema carcerário brasileiro. Foi o que defendeu o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na solenidade de lançamento do Plano Pena Justa, realizada nesta quarta-feira (12) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Desenvolvido de forma conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano define metas e ações para enfrentar questões urgentes das prisões brasileiras. As diretrizes devem ser seguidas, obrigatoriamente, em todo o país, e a elaboração do Plano decorre de determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a situação inconstitucional do sistema carcerário brasileiro.

Para o PGR, o Pena Justa representa um passo importante em direção à concretização do comando constitucional de respeito à dignidade de quem cumpre pena no país. “O plano transcende respostas imediatistas e busca orientar e implementar uma política penal pautada na eficácia, na equidade e na reconstrução do papel do Estado na persecução penal”, afirmou. “Não há Justiça real onde há degradação dos que lhe são submetidos. Não há paz social onde a desigualdade se acentua” pontuou o PGR. O evento de lançamento teve a presença do presidente do Supremo e do CNJ, Luís Roberto Barroso, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Construído com o apoio do Ministério Público Federal, de 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e a partir de contribuições da sociedade civil, o Pena Justa é uma espécie de roteiro a ser seguido pelos entes públicos para buscar soluções e minimizar os problemas do sistema carcerário brasileiro, que resultam em violência, violação de direitos humanos e fortalecimento de facções criminosas. Na solenidade, foram assinados acordos de cooperação técnica que vão permitir a execução e o monitoramento do plano. Além disso, foi apresentado o Emprega 347, conjunto de ações destinado a garantir trabalho a 100% das pessoas presas no país.

O Brasil tem a terceira maior população prisional do mundo, com mais de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Para enfrentar os muitos problemas do sistema prisional, o plano foi estruturado em quatro grandes eixos. O primeiro trata do controle de vagas no sistema e da redução da superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na implementação de estratégias para trabalho e educação para as pessoas privadas de liberdade. O terceiro eixo estabelece ações para a reintegração de quem deixa o sistema, enquanto o quarto e último eixo prevê medidas para evitar que o estado de coisas inconstitucional se repita.

O Pena Justa apresenta mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. “Com esse plano, pretendemos produzir uma transformação profunda no sistema carcerário brasileiro”, afirmou o presidente do STF durante a solenidade. Já o ministro da Justiça destacou o papel do CNJ na articulação de soluções para o sistema carcerário e o trabalho de colaboração entre o Judiciário e o Poder Executivo. “O plano foi longamente discutido em audiências públicas, com entes públicos e com a sociedade civil, e chegamos a um plano que tem metas, objetivos e formas de auditoria. É um passo gigantesco”, afirmou.

Com informações do Conselho Nacional de Justiça